Decreto Executivo 1.059/1995
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 1995
Data da Publicação: 06/04/1995
EMENTA
- DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, UMA ÁREA DE TERRAS, PERTENCENTES A ANTÔNIO PURIM.
Integra da Norma
DECRETO N° 1.059 DE 06 DE ABRIL DE 1.995.
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, UMA ÁREA DE TERRAS, PERTENCENTES A
ANTÔNIO PURIM.
WALMOR LENZI, Prefeito municipal de Rio dos Cedros, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais e de conformidades com a Lei Orgânica do município,
DECRETA:
Art.1°- É declarada de utilidade Pública, para fins de desapropriação, por via amigável, ou judicial, uma área de terras pertencente ao Senhor ANTONIO PURIM, situada na localidade de Rio Herta- na Rodovia RCD-418, nesta cidade contendo a área superficial de 96.800 m2, com as seguintes confrontações:
FRENTE Com o rio Palmeiras;
FUNDOS Com a estrada geral;
LADO Com a estrada geral;
LADO Com terras de Ciro Bona.
Devidamente registrado sob n° 7.139, FLS-73, Livro 3-D do 1° Ofício de Timbó-SC. Parágrafo Único: O imóvel discrito neste artigo, destina-se à reabertura, retificação e melhoramento da Rodovia municipal, RCD-418.
Art.2°-As despesas decorrentes deste Decreto, correrão por conta de dotação própria, consignadas no Orçamento vigente.
Art.3°-A desapropriação de que trata o Art. 1° è declarada de natureza urgente.
Art.4°-Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Prefeitura municipal de Rio dos Cedros, em 06 de abril de 1.995.
WALMOR LENZI
Prefeito municipal
O presente Decreto foi devidamente registrado e publicado na forma regulamentar em 06 de abril de 1.995.
LUSIMAR M. B. ROPELATTO
Chefe do serviço de Expediente
