Decreto Executivo 505/1985

EMENTA

• ATUALIZA A UNIDADE FISCAL PARA O EXERCÍCIO DE 1986.

Integra da Norma

DECRETO N° 505, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1985.

            ATUALIZA A UNIDADE FISCAL PARA O EXERCÍCIO DE 1986.

WALMOR BUSARELLO, Prefeito Municipal de Rio dos Cedros, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais que lhe são confere o inciso XXIX, do artigo 70. da Lei Complementar n°05 de 26 de novembro de 1975 e com fundamento no artigo 3°, da Lei Municipal n°188, de 23 de novembro de 1977,

                                                                   DECRETA: 

Art.1° – Fica atualiza em CR$. 277.898,40 (duzentos e setenta e sete mil, oitocentos e noventa e oito cruzeiros e quarenta centavos), para vigorar a partir de 1° de janeiro de 1986, a unidade fiscal destinada ao calculo de tributos Municipal.

Art.2° – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrario.

Prefeitura municipal de Rio dos Cedros, em 30 de dezembro de 1985.

Walmor Busarello

Prefeito Municipal

Este Decreto foi devidamente registrado e publicado em local de costume pela secretaria, em 30 de dezembro de 1985.

Antônio Mattedi

Secretário Geral