Decreto Executivo 460/1984

EMENTA

• ATUALIZA A UNIDADE FISCAL PARA O EXERCÍCIO DE 1985

Integra da Norma

DECRETO N° 460, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1984.

         ATUALIZA A UNIDADE FISCAL PARA O EXERCÍCIO DE 1985

            WALMOR BUSARELLO, Prefeito Municipal de Rio dos Cedros, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais que lhe confére o Inciso XXIX, do artigo 70, da Lei Complementar n° 5, de 26 de novembro de 1975 e com fundamento no Parágrafo 4°, da Lei Municipal n° 166, de 23 de novembro de 1975,

                                                                            DECRETA:

Art.1º- Fica atualizada com CR$. 74.990.90 (setenta e quatro mil, novecentos e noventa

            cruzeiros e noventa centavos) para vigorar a partir de 1° de janeiro de 1985, a

            Unidade Fiscal destinada ao cálculo de Tributos Municipais.

Art.2°- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições

            em contrário.

Walmor Busarello

Prefeito Municipal

Este Decreto foi devidamente registrado e publicado em local de costume desta

secretaria, em vinte e sete de dezembro de 1984.

Antônio Mattedi

Secretário geral