DECRETO Nº 2.958, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2019.
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2019
Data da Publicação: 04/02/2019
EMENTA
- ALTERA O DECRETO Nº 2.643, DE 24 DE MARÇO DE 2014, QUE REGULAMENTA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº. 106/06, QUE ESTABELECE VALORES PARA PREÇOS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma
Normas Relacionadas
| Relacionamento | Norma |
|---|---|
| ALTERA |
DECRETO Nº 2.643, DE 24 DE MARÇO DE 2014. |
Integra da Norma
DECRETO Nº 2.958, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2019.
ALTERA O DECRETO Nº 2.643, DE 24 DE MARÇO DE 2014, QUE REGULAMENTA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº. 106/06, QUE ESTABELECE VALORES PARA PREÇOS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
MARILDO DOMINGOS FELIPPI, Prefeito de Rio dos Cedros, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 50 inciso V da Lei Orgânica do Município;
DECRETA:
Art.1º. A alínea “b” do artigo 1º do Decreto Municipal nº 2.643, de 24 de março de 2014, passa a vigorar acrescida dos seguintes dispositivos e redações:
b) Referentes à prestação de serviços diretos por agentes públicos:
[…]
| Descrição dos Serviços |
Unidade |
UFM´s |
| Alvará de Regularização | Por m² |
0,03 |
Art.2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Município de Rio dos Cedros, 04 de Fevereiro de 2019.
MARILDO DOMINGOS FELIPPI
Prefeito de Rio dos Cedros
Este Decreto foi devidamente registrado e publicado na forma regulamentar, aos 04 de Fevereiro de 2019.
MARGARET SILVIA GRETTER
Diretora de Gabinete
