Decreto Executivo 2.930/2018

EMENTA

• DISCIPLINA O PROCEDIMENTO AMBIENTAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE RIO DOS CEDROS EM PARCERIA TÉCNICO-JURÍDICA COM O CONSORCIO INTERMUNICIPAL DO MÉDIO VALE DO ITAJAÍ – CIMVI PARA LICENCIAMENTO AMBIENTAL SIMPLIFICADO – AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL (AuA) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Integra da Norma

DECRETO Nº 2.930, DE 31 DE OUTUBRO DE 2018.

DISCIPLINA O PROCEDIMENTO AMBIENTAL NO AMBITO DO MUNICÍPIO DE  RIO DOS CEDROS  EM  PARCERIA TÉCNICO-JURÍDICA COM O CONSORCIO INTERMUNICIPAL DO MÉDIO VALE DO ITAJAÍ – CIMVI PARA LICENCIAMENTO AMBIENTAL SIMPLIFICADO – AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL (AuA) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

MARILDO DOMINGOS FELIPPI, Prefeito de Rio dos Cedros, no uso de suas  atribuições;

DETERMINA:

Art. 1º – Para a obtenção de Licenciamento Ambiental Simplificado – Autorização Ambiental (AuA) será observado, no âmbito do Município  em  parceria  técnico-jurídica  com o CIMVI, os procedimentos mínimos previstos na presente Resolução e seus anexos,  podendo  a  equipe  técnica  ambiental,  consideradas  as  características  peculiares  do empreendimento,  solicitar  dos  requerentes  outras exigências  além das   contidas  no  presente  diploma.

Art. 2º – A análise dos pedidos de Licenciamento Ambiental Simplificado – Autorização Ambiental (AuA) somente será iniciada mediante a comprovação, pelo solicitante, do recolhimento das taxas devidas.

Art. 3º – Os empreendedores e a equipe técnica observarão as regras constantes do ANEXO I (Licenciamento Ambiental Simplificado – Autorização Ambiental (AuA)),  observado o contido na  parte   final do artigo 1º.

Art. 4º – Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em sentido contrário.

Rio dos Cedros, 31 de  outubro de 2018.

MARILDO DOMINGOS FELIPPI

Prefeito de  Rio dos Cedros

Este Decreto foi devidamente registrado e publicado na forma regulamentar,

em 31 de outubro de 2018.

MARGARET SILVIA GRETTER

Diretora de Gabinete

Arquivos anexos

• • ANEXO I - DECRETO 2.930_2018