DECRETO Nº 2.916, DE 28 DE AGOSTO DE 2018.
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2018
Data da Publicação: 28/08/2018
EMENTA
- ALTERA O DECRETO Nº 2.643, DE 24 DE MARÇO DE 2014, QUE REGULAMENTA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº. 106/06, QUE ESTABELECE VALORES PARA PREÇOS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma
Normas Relacionadas
| Relacionamento | Norma |
|---|---|
| ALTERA |
DECRETO Nº 2.643, DE 24 DE MARÇO DE 2014. |
Integra da Norma
DECRETO Nº 2.916, DE 28 DE AGOSTO DE 2018.
ALTERA O DECRETO Nº 2.643, DE 24 DE MARÇO DE 2014, QUE REGULAMENTA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº. 106/06, QUE ESTABELECE VALORES PARA PREÇOS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
MARILDO DOMINGOS FELIPPI, Prefeito de Rio dos Cedros, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 50 inciso V da Lei Orgânica do Município;
DECRETA:
Art.1º. A alínea “b” do artigo 1º do Decreto Municipal nº 2.643, de 24 de março de 2014, passa a vigorar acrescida dos seguintes dispositivos e redações:
b)Referentes à prestação de serviços diretos por agentes públicos: […]
| Descrição dos Serviços |
Unidade |
UFM´s |
| Ligação de Rede de Esgoto Sanitário | Por ligação |
1,25 |
| CERTIDÃO NARRATIVA | Por Certidão |
0,15 |
| CERTIDÃO DE NUMERAÇÃO | Por Certidão |
0,15 |
| CERTIDÃO DE USO DO SOLO | Por Certidão |
0,50 |
| CERTIDÃO DE ATUALIZAÇÃO DE CONFRONTANTES | Por Certidão |
0,30 |
| ANUÊNCIA MUNICIPAL | Por Certidão |
0,15 |
| CERTIDÃO DE SITUAÇÃO GERAL | Por Certidão |
0,40 |
| CERTIDÃO DE RETIFICAÇÃO DE ÁREA | Por Certidão |
0,70 |
| CERTIDÃO DE DESAPROPRIAÇÃO DE ÁREA | Por Certidão |
0,30 |
| CERTIDÃO DE UNIFICAÇÃO DE ÁREA | Por Certidão |
0,70 |
| CERTIDÃO DE VIABILIDADE DE CONSTRUÇÃO | Por Certidão |
0,15 |
| CERTIDÃO DE VIABILIDADE DE LOTEAMENTO | Por Certidão |
0,30 |
| CERTIDÃO DE VIABILIDADE DE DESMEMBRAMENTO | Por Certidão |
0,30 |
| CERTIDÃO DE VIABILIDADE DE CONDOMÍNIO | Por Certidão |
0,30 |
| PRÉ-ANÁLISE DE PROJETO | Por Processo |
0,20 |
| PRÉ-ANALISE DE LOTEAMENTO | Por Processo |
0,20 |
| PRÉ ANÁLISE DE DESMEMBRAMENTO | Por Processo |
0,20 |
| PRÉ ANÁLISE DE CONDOMÍNIO | Por Processo |
0,20 |
| ANÁLISE DE PROJETO | Por Processo |
0,30 |
| ANÁLISE DE LOTEAMENTO | Por Processo |
0,70 |
| ANÁLISE DE DESMEMBRAMENTO | Por Processo |
0,50 |
| ANÁLISE DE CONDOMÍNIO | Por Processo |
0,50 |
| CERTIDÃO DE APROVAÇÃO DE LOTEAMENTO | Por Lote |
0,50 |
| CERTIDÃO DE APROVAÇÃO DE DESMEMBRAMENTO | Por Parcela |
0,50 |
| CERTIDÃO DE APROVAÇÃO DE CONDOMÍNIO | Por Parcela |
0,50 |
| CERTIDÃO DE DESMEMBRAMENTO RURAL | Por Parcela |
0,50 |
Art.2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Município de Rio dos Cedros, 28 de Agosto de 2018.
MARILDO DOMINGOS FELIPPI
Prefeito de Rio dos Cedros
Este Decreto foi devidamente registrado e publicado na forma regulamentar,
aos 28 de Agosto de 2018.
MARGARET SILVIA GRETTER
Diretora de Gabinete
