DECRETO Nº 2.643, DE 24 DE MARÇO DE 2014.

EMENTA

• REGULAMENTA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº. 106/06, QUE ESTABELECE VALORES PARA PREÇOS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Decreto consolidado)

Integra da Norma

DECRETO Nº 2.643, DE 24 DE MARÇO DE 2014.

(Alterado pelos Decretos nº2.716/2015; 2.745/2016;

2.868/2018; 2.916/2018; 2.958/19;

2.983/19; 3.203/21 e 3.507/2023)

 

REGULAMENTA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº. 106/06, QUE ESTABELECE VALORES  PARA PREÇOS PÚBLICOS E DÁ  OUTRAS  PROVIDÊNCIAS.

FERNANDO TOMASELLI, Prefeito Municipal de Rio dos Cedros, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 50 inciso V da Lei Orgânica do Município;

 

DECRETA:

 

Art.1º. Ficam fixados os valores abaixo, a título de preço público, em regulamentação à  Lei Complementar  Municipal  nº106, de 26 de agosto de 2006:

a) Referentes à utilização dos equipamentos e máquinas pertencentes ao município:

a.1) PATRULHA MECANIZADA:

 

Descrição dos Serviços	Unidade	UFM´s
Trator de  pneu	Hora	0,7750
Retro Escavadeira	Hora	0,8940
Trator Esteira 12t	Hora	1,1703
Escavadeira Hidráulica	Hora	2,1184
Trator esteira 20t	Hora	1,5300
Pá-Carregadeira	Hora	1,0140
Patrola	Hora	2,1184
DOOSAN DX 140LC	Primeiras 12 Horas	0,61 (por hora)
	Hora posterior a 12ª hora trabalhada (observação – somente será possível o serviço contínuo da máquina até o máximo de 16 horas.	1,81 (por hora)
Mini Carregadeira BobCat S175	Hora	0,80
Micro Trator Articulado Brasélio	Hora	0,40

  

a.2) SERVIÇOS DE CAMINHÕES E OUTROS:

 

Descrição dos Serviços	Unidade	UFM´s
Carga de barro	Carga	0,5122
Carga de macadame	Carga	0,5122
Carga de água	Carga	0,5068
Recolhimento de restos de edificações ou jardins com pá-carregadeira	Carga	2,0140
Recolhimento de  restos  de  edificações ou jardins sem  pá-carregadeira	Carga	0,5068
Transporte de Calcário	Até 300km (ida e volta)	6,40

b) Referentes à prestação de serviços diretos  por agentes  públicos:

Descrição dos Serviços	Unidade	UFM´s
Roçada e limpeza de terrenos	Por metro quadrado	0,0032
Inseminação artificial de animais.	Por dose aplicada (sêmen nacional)	0,1836
Inseminação artificial de animais.	Por dose aplicada (sêmen importado)	0,2824
Exame de tuberculose bovina.	Por animal	0,0813
Exame de brucelose bovina	Por  animal	0,0813
Desverminação de animais	Por animal	0,0244

 

Autorização para supressão vegetal(somente até três hectares). REDAÇÃO ORIGINÁRIA	Por matrícula de imóvel	0,5689
Autorização para corte de árvores – somente uma vez  a  cada cinco anos – até o  máximo de 15 metros cúbicos ou 20 árvores, o que  ocorrer primeiro. REDAÇÃO ORIGINÁRIA	Por matrícula de imóvel	0,5689
Autorização para  corte  de  palmito (somente até duas  mil  cabeças) REDAÇÃO ORIGINÁRIA	Por matrícula de imóvel	0,5689
Autorização para  terraplanagem. REDAÇÃO ORIGINÁRIA	Por matrícula de imóvel	0,5689
Autorização para supressão vegetal (REDAÇÃO DECRETO 2.745/16)	Por matrícula de imóvel	0,5689
Autorização para corte de árvores – somente uma vez  a  cada três anos – até o  máximo de 20 metros cúbicos ou 20 árvores, o que  ocorrer primeiro. (REDAÇÃO DECRETO 2.745/16)	Por matrícula de imóvel	0,5689
Autorização para  corte  de  palmito (REDAÇÃO DECRETO 2.745/16)	Por matrícula de imóvel	0,5689
Análise e Vistoria Ambiental	Por matrícula de imóvel	0,3000
Autorização para  terraplanagem e assemelhados. (REDAÇÃO DECRETO 2.745/16)	Por matrícula de imóvel	0,5689

 

Descrição dos Serviços (acrescidos pelo Decreto nº 2.916/2018)	Unidade	UFM´s
Ligação de Rede de Esgoto Sanitário	Por ligação	1,25
CERTIDÃO NARRATIVA	Por Certidão	0,15
CERTIDÃO DE NUMERAÇÃO	Por Certidão	0,15
CERTIDÃO DE USO DO SOLO	Por Certidão	0,50
CERTIDÃO DE ATUALIZAÇÃO DE CONFRONTANTES	Por Certidão	0,30
ANUÊNCIA MUNICIPAL	Por Certidão	0,15
CERTIDÃO DE SITUAÇÃO GERAL	Por Certidão	0,40
CERTIDÃO DE RETIFICAÇÃO DE ÁREA	Por Certidão	0,70
CERTIDÃO DE DESAPROPRIAÇÃO DE ÁREA	Por Certidão	0,30
CERTIDÃO DE UNIFICAÇÃO DE ÁREA	Por Certidão	0,70
CERTIDÃO DE VIABILIDADE DE CONSTRUÇÃO	Por Certidão	0,15
CERTIDÃO DE VIABILIDADE DE LOTEAMENTO	Por Certidão	0,30
CERTIDÃO DE VIABILIDADE DE DESMEMBRAMENTO	Por Certidão	0,30
CERTIDÃO DE VIABILIDADE DE CONDOMÍNIO	Por Certidão	0,30
PRÉ-ANÁLISE DE PROJETO	Por Processo	0,20
PRÉ-ANALISE DE LOTEAMENTO	Por Processo	0,20
PRÉ ANÁLISE DE DESMEMBRAMENTO	Por Processo	0,20
PRÉ ANÁLISE DE CONDOMÍNIO	Por Processo	0,20
ANÁLISE DE PROJETO	Por Processo	0,30
ANÁLISE DE LOTEAMENTO	Por Processo	0,70
ANÁLISE DE DESMEMBRAMENTO	Por Processo	0,50
ANÁLISE DE CONDOMÍNIO	Por Processo	0,50
CERTIDÃO DE APROVAÇÃO DE LOTEAMENTO	Por Lote	0,50
CERTIDÃO DE APROVAÇÃO DE DESMEMBRAMENTO	Por Parcela	0,50
CERTIDÃO DE APROVAÇÃO DE CONDOMÍNIO	Por Parcela	0,50
CERTIDÃO DE DESMEMBRAMENTO RURAL	Por Parcela	0,50

 

Descrição dos Serviços (acrescido pelo Decreto nº 2.958/2019)	Unidade	UFM´s
Alvará de Regularização	Por m²	0,03

 

Descrição dos Serviços (acrescido pelo Decreto nº 2.983/2019)	Unidade	UFM´s
Inspeção do Sistema de Tratamento de Efluentes Sanitários	Por ligação	0,20

 

Descrição dos Serviços (acrescido pelo Decreto nº 3.507/2023)	Unidade	UFM´s
O cadastramento, de natureza autodeclaratória, a que se refere o caput do art.5º da Lei Ordinária Municipal  nº 2.199, de 14 de junho de 2022, para autorização do Município para a instalação da Infraestrutura de Suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação – ETR.	Por cadastro	20,00

    c) Utilização dos  pavilhões, quadras de esportes, entre  outros;

Descrição dos Serviços	Unidade	UFM´s
Utilização de estádio municipal  com iluminação	A cada 2(duas) horas	1,6947
Utilização de estádio  municipal  com iluminação	A cada 1(uma) hora	0,8473
Utilização de estádio  municipal  sem  iluminação	A cada 2(duas) horas	0,7514
Utilização de estádio  municipal  sem  iluminação	A cada 1(uma) hora	0,3757
Utilização da quadra do  ginásio de  esportes com iluminação pública	Por hora	0,2260 0,3026 (Alterado pelo Decreto 2.716_2015)
Utilização da quadra do ginásio de  esportes sem iluminação pública	Por hora	0,1129 0,1513 (Alterado pelo Decreto 2.716_2015)
Utilização do Centro de Eventos Alfredo Berri	2 (dois) dias	20,00
Utilização do Pavilhão de  Alimentação	1(um) dia	4 UFM´s Com acréscimo de 1UFM por dia subsequente
Estacionamento do Complexo Valmor Busarello	01(um) dia	4 UFM´s Com acréscimo de 1UFM por dia subsequente

 

Descrição dos Serviços (acrescidos pelo Decreto 2.868_2018)	Unidade	UFM´s
Utilização do Museu do Imigrante (autidório)	A cada 4 (quatro) horas	2,09

d). Referentes à aquisição de obras cedidas em favor da municipalidade em incremento ao Setor Cultural:

Descrição da obra	Unidade	UFM
Livro: “Rio dos Cedros: o coração trentino do Brasil / il cuore trentino del Brasile” 1.      Retirado na Prefeitura 2.      Enviado por Correio (Acrescido pelo Decreto nº 3.203/2021)	Por exemplar Por exemplar	0,30 0,52

 

§1º. Quando da utilização dos bens públicos, em especial os mencionados na alínea “c” deste artigo, o contribuinte ficará responsável pela limpeza dos imóveis e pela higienização das instalações, as quais deverão ser entregues em perfeito estado de conservação, limpeza e funcionamento, além de responder por todos os  danos  causados  ao patrimônio  público.

§2º. Eventuais despesas decorrentes das situações mencionadas no §1º serão cobradas posteriormente do contribuinte, o qual terá o prazo de 30(trinta) dias de sua cientificação para efetuar o pagamento, sob pena de  adoção das medidas  de  praxe  tributária, administrativas  e  judiciais.

§3º. O pagamento do preço público não exime o recolhimento do ISS quando houver cobrança de estacionamento, ingressos ou assemelhados.

§4º. A liberação do local autoriza o município a promover nova autorização de uso imediatamente,  sem qualquer direito de indenização ou abatimento  no  preço  público  recolhido.

§5º. Os usuários deverão subscrever termo de compromisso e responsabilidade bem como declaração de vistoria nos termos das minutas anexas ao presente Decreto.

Art.2º. Os serviços previstos neste Decreto não poderão ser  prestados  àqueles  que estejam inadimplentes para  com a  Fazenda do Município de Rio dos  Cedros Art.3º. O sujeito passivo do preço público terá o prazo de 30 (trinta) dias, após a consecução dos serviços, para efetuar o pagamento do preço público, sob pena de inscrição em dívida ativa.

§1º – Quando da utilização dos bens públicos mencionados na alínea  “c” do  artigo 1º,  o contribuinte  deverá  efetuar o  pagamento antecipado  do  respectivo preço público, de acordo com a decisão do Conselho de Desenvolvimento Econômico do Município de  Rio dos  Cedros, sob pena de ser considerado prejudicado o pedido de utilização e arquivado o  respectivo  pedido.

Art.4º. Não pago o preço público até a data de seu vencimento, sobre o mesmo incidirá correção monetária pelos mesmos indexadores da Unidade Fiscal do Município de Rio dos Cedros, juros de  1% (um por  cento) ao mês  e multa de 2% (dois por cento).

Art.5º. O preço público poderá ser parcelado em até cinco parcelas, com parcela mínima no valor de UFM´s 0,8 (oito décimos da unidade fiscal do município).

Art.6º. Inscrito em dívida ativa, o débito poderá ser parcelado em até 24 (vinte e quatro vezes, com parcela mínima no valor de UFM´s 0,8 (oito décimos da unidade fiscal do município). 

Art.7º. Os serviços deverão ser prestados mediante requerimento do sujeito passivo, salvo na hipótese do art. 9º da Lei Complementar  nº. 106/2006.

Art.8º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial, o Decreto Municipal nº 2.427, de 01  de  junho de  2009.

Município de Rio dos Cedros, 24 de Março de 2014.

 FERNANDO TOMASELLI

Prefeito Municipal

Este Decreto foi devidamente registrado e publicado na forma regulamentar,

aos 24 de Março de 2014.

 

 

ANA CLARA MARCHETTI CAMPESTRINI

Assistente de Contabilidade

 

Arquivos anexos

• • ANEXO I - Decreto_2643_2014