Decreto Executivo 911/1993
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 1993
Data da Publicação: 13/05/1993
EMENTA
- APROVA DESMEMBRAMENTO DE ÁREA URBANA.
Integra da Norma
DECRETO N° 911 DE 13 DE MAIO DE 1993.
APROVA DESMENBRAMENTO DE ÀREA URBANA.
WALMOR LENZI, Prefeito municipal de Rio dos Cedros, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o Art 5°, inciso U, da Lei Orgânica do município, Lei municipal n° 233/80, respeitada a Lei Federal n° 6.766 de 19 de dezembro de 1979,
DECRETA
Art.1°-Fica aprovado o Desmenbramento de àreas no imóvel urbano de propriedade de ARCESTE UBER, situado do lado par da Rua Rondônia, distando o lado esquerdo, 70,00 metros da esquina formada pelas ruas Rondônia e 1° de maio, tendo como àrea total alienável 1.320,00 m2 (hum mil, trezentos e vinte metros quadrados) e, 880,00 m2 (oitocentos e oitenta metros quadrados) de àrea remanescente, conforme planta e documentos apresentados por seu proprietário, acompanhado do requerimento n° L/D-006/93 de 18 de abril de 1993.
Art.2°-O Desmenbramento a que se refere o Art, 1° deste Decreto provem de imóvel registrado junto ao 1° Ofício do Registro de Imóveis da Comarca de Timbó sob matrícula n° 7095 do Livro n° 02, e está assim constituído.
A)– 1.320,00 m2 de àrea alienável, distribuida em 02 (dois) lotes numerados de 1
a 2, sendo:
1)- O lote de n° 1 (um), situado do lado par da rua Rondônia, nesta cidade,
com a àrea de 660,00 m2, distando o lado esquerdo, 70,00 metros da
esquina formada pelas ruas Rondônia e 1° de maio, extremando pela
frente, em 15,00 metros com o lado par da Rua Rondônia, fundos, em
15,00 metros com terras de Orestes Odorizzi, lado direito, em 44,00
metros com o lote n° 2 de propriedade de Arceste Uber e lado esquerdo,
em 44,00 metros com terras de Hilário Lazzarini e Gilmar Pegoretti;
2)- O lote n° 02 (dois), situado do lado par da rua Rondônia, nesta cidade,
com a àrea de 660,00 m2, distando o lado esquerdo, 85,00 metros da
esquina formada pelas ruas Rondônia e 1° de maio, extremando pela
frente, em 15,00 metros com o lado par da rua Rondônia, fundos, em
15,00 metros com terras de Orestes Odorizzi, lado direito, em 44,00
metros com a àrea remanescente de propriedade de Arceste Uber e lado
direito, em 44,00 metros com o lote n° 01 de propriedade de Arceste Uber.
B)- A àrea remanescente do imóvel objeto do presente Decreto, passa a
contar com a àrea de 880,00 m2 e esta assim constituída:
– Um terreno urbano, situado do lado par da rua Rondônia, nesta cidade,
com a àrea de 880,00 m2, distando o lado esquerdo, 100,00 metros da
esquina formada pelas ruas Rondônia e 1° de Maio, extremando pela
frente, em 20,00 metros com o lado par da rua Rondônia, fundos, em
20,00 metros com de Orestes Odorizzi, lado direito, em 44,00 metros
com terras de Nestor Ferrari e lado esquerdo, em 44,00 metros com
o lote n° 2 de propriedade de Arceste Uber.
Art.3°-Em virtude do presente Desmenbramento, fica o proprietário do mesmo, sujeito ao cumprimento de todas as exigências da Lei Federal n° 6.766 de 19/12/79 e demais Leis municipais, bem como suas regularizações.
Art.4°-Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura municipal de Rio dos Cedros, em 13 de maio de 1993.
WALMOR LENZI
Prefeito municipal
Este Decreto foi devidamente registrado e publicado em local de costume e de
acordo com a legislação vigente, em 13 de maio de 1993.
Lusimar M° B. Ropelatto
Chefe do serviço de Expediente
