Decreto Executivo 606/1987

EMENTA

• DECRETO Nº606, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1987

  Atualiza a Unidade Fiscal para o Exercício de 1988

Integra da Norma

DECRETO Nº606, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1987

Atualiza a Unidade Fiscal para o Exercício de 1988

            WALMOR BUSARELLO, Prefeito Municipal de Rio dos Cedros, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Inciso XXIX, do artigo 70, da Lei Complementar nº5 de 26 de novembro de 1975 e com fundamento no artigo 3º, da Lei Municipal nº188, de 23 de novembro de 1977.

            D E C R E T A :

Art.1º- Fica atualizada em Cz$1.240,29 (hum mil, duzentos e quarenta cruzados e vinte e nove     centavos), para vigorar a partir de 1º de janeiro de 1988, a Unidade Fiscal destinada ao       cálculo de Tributos Municipais.

Art.2º- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em          contrário.

            Prefeitura Municipal de Rio dos Cedros, em 15 de dezembro de 1987.

WALMOR BUSARELLO

Prefeito Municipal

            O presente Decreto foi devidamente registrado e publicado na forma determinada pela                  legislação vigente, nos locais da Prefeitura Municipal e Jornal “O semanário” de         Timbó-SC.

                                   Rio dos Cedros, 15 de dezembro de 1987.

ANTONIO MATTEDI

Secretário Geral