Decreto Executivo 551/1986

EMENTA

• “CRIA ITEM NO ORÇAMENTO VIGENTE”

Integra da Norma

DECRETO Nº 551 DE 12 DE DEZEMBRO DE 1986.

              ‘’CRIA ITEM NO ORÇAMENTO VIGENTE’’.

              NILTON JOSÉ BUSARELLO, Prefeito Municipal em exercício de Rio dos Cedros, estado de Santa Catarina no uso de suas atribuições e devidamente autorizado pela Lei Municipal nº 324 de 12 de dezembro de 1986.

                                   DECRETA:

Art. 1º – Fica criado o item de despesa no Orçamento vigente conforme demonstramos a seguir:

              05.00 Departamento de Educação, saúde e Assist. Social

              05.03 Setor de Cultura e Recreação

              4.0.0.0 – Despesas de capital

              4.3.0.0 – Transferências de capital

              4.3.3.0 – Transferências a Instituição Privadas

              4.3.3.2 – Contribuições para despesas de Capital ………… Cz$ 300.000,00

Art. 2º – O presente Decreto será coberto com recursos de excesso de arrecadação do corrente exercício.

Art. 3º – Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

                   Prefeitura Municipal de Rio dos Cedros, 12 de Dezembro de 1986.

NILTON JOSÉ BUSARELLO

Prefeito Municipal em Exercício.

                   Este Decreto foi devidamente registrado e publicado em local de costume em 12 de dezembro de 1986.

ANTÔNIO MATTEDI

Secretário Geral.