Decreto Executivo 298-A/1980

EMENTA

• CONCEDE GRATIFICAÇÃO AO FUNCIONÁRIO JAIR D. DALLABRIDA, SECRETÁRIO DA JUNTA DO SERVIÇO MILITAR (JSM)

Integra da Norma

DECRETO Nº 298-A, DE 28 DE MAIO DE 1980

CONCEDE GRATIFICAÇÃO AO FUNCIONÁRIO JAIR D. DALLABRIDA, SECRETÁRIO DA JUNTA DO SERVIÇO MILITAR (JSM)

HELMUTH JANSEN, Prefeito Municipal de Rio dos Cedros, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais de conformidade com o art. 8º da Lei nº 193 de 28.04.78, e, Considerando, que o funcionário Jair D. Dallabrida, além de prestar o serviço concernente ao seu cargo e função, presta auxílio ao expediente da contabilidade e Tesouraria da Prefeitura Municipal;

Considerando, ser de justiça a concessão da gratificação pelo que o funcionário presta a outros setores.

D E C R E T A,

Art. 1º – Fica concedido, ao funcionário Jair Domingos Dallabrida, secretário da Junta do Serviço Militar  (JSM), a função gratificada Mensal FG12, do que  trata o anexo III do art. 8º  da Lei nº 193. de 28.04.1978.

PARÁGRAFO ÚNICO – A presente gratificação é extensiva ao Funcionário, se o mesmo por motivo de doença, se afaste temporariamente de seus serviços.

Art. 2º – Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação retroagindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 1980.

Prefeitura Municipal de Rio dos Cedros, em 28 de maio de 1980.

OSNIR FACCHINI

Prefeito Municipal

Este Decreto foi registrado e publicado no local de costume, em 28 de maio de 1980.

Antonio Mattedi

Secretário Geral