Decreto Executivo 296/1980

EMENTA

• “Cria item Orçamentário com Excesso de Arrecadação”

Integra da Norma

Decreto nº 296, de 26 de maio de 1980.

 “Cria item Orçamentário com Excesso de Arrecadação”

HELMUTH JANSEN, Prefeito Municipal de Rio dos Cedros, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições e devidamente autorizado pelo art. 4º da Lei Municipal nº 221 de 26 de maio de 1980:

“D E C R E T A”

Art. 1º – Fica criado novo item no orçamento vigente destinado a empenhar o pagamento referente aquisição de um imóvel descrito no art. 1º e destinado à promoção industrial conforme art. 2º da Lei nº 221 de 26 de maio de 1980, conforme discriminação abaixo:

            0200- Departamento de administração

11623461- Aquisição de Imóveis para fins Industriais        

4.2.1.0 – Aquisição de Imóvel                                                               1.000.000,00

Art. 2º – O presente Decreto será coberto com recursos de excesso de arrecadação do corrente exercício.

Art. 3º – Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Rio dos Cedros, em 26 de maio de 1980.

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Prefeito Municipal

Este decreto foi devidamente registrado e publicado em local de costume, em 26 de maio de 1980.

Antonio Mattedi

Secretário Geral