Decreto Executivo 2.837/2017

EMENTA

• ALTERA O DECRETO Nº 2.822, DE 02 DE MAIO DE 2017 QUE DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL OU JUDICIAL, PARTE DO IMÓVEL RURAL, OBJETO DA MATRÍCULA Nº 7496 DO 1º OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE TIMBÓ, DE PROPRIEDADE DE TERCILIO MARCHETTI INDUSTRIA E COMERCIO DE AUTOPEÇAS LTDA e dá outras providências.

Integra da Norma

 DECRETO Nº 2.837, DE 02 DE AGOSTO DE 2017.

 ALTERA O DECRETO Nº 2.822, DE 02 DE MAIO DE 2017 QUE DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO AMIGAVEL OU JUDICIAL, PARTE DO IMOVEL RURAL, OBJETO DA MATRÍCULA Nº 7496 DO 1º OFÍCIO DE  REGISTRO  DE IMÓVEIS  DA   COMARCA  DE TIMBÓ, DE PROPRIEDADE DE TERCILIO MARCHETTI INDUSTRIA  E  COMERCIO DE  AUTOPEÇAS LTDA e  dá  outras  providências.

MARILDO DOMINGOS FELIPPI, Prefeito de Rio dos Cedros, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 50, inciso XIII, c/c artigo 70, inciso I, alínea “d” e “n” da Lei Orgânica do Município, promulgada em 04 de abril de 1990, e com fundamento no inciso XXIV da Constituição Federal e nos artigos 2º, 5º, alínea “i”, do Decreto Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e suas alterações posteriores ; e

                                                           DECRETA:

Art.1º. O caput do artigo 1º do Decreto nº 2.822, de 02 de maio de 2017 passa  a  vigorar  com a   seguinte  redação:

“Art.1º – Fica declarado de UTILIDADE PUBLICA, para fins de desapropriação por via amigável ou judicial, nos termos do Decreto Lei nº 3.365 de 21/06/1945 e alterações posteriores, parte do terreno rural, objeto da matrícula nº 7.496, do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Timbó, com as  seguintes  áreas  descrições  e  destinações:”

Art.2º. O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação revogadas  as  disposições  em  contrário.

Rio dos Cedros, 02 de Agosto de 2017.

MARILDO DOMINGOS FELIPPI

Prefeito de Rio dos Cedros

O presente Decreto foi devidamente registrado e publicado na forma regulamentar em 02 de Agosto de 2017.

MARGARET SILVIA GRETTER

Diretora de Gabinete