Decreto Executivo 211/1976
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 1976
Data da Publicação: 17/12/1976
EMENTA
- Abre Crédito Suplementar
Integra da Norma
Decreto nº 211, de 17 de dezembro de 1976.
Abre Crédito Suplementar
Alfredo Berri, Prefeito Municipal de Rio dos Cedros, Estado de Santa Catarina, usando de suas atribuições legais e em face ao disposto no artigo 3º da Lei nº 165 de 04 de novembro de 1.975:
Decreta:
Art. 1º – Fica aberto no 0303, Departamento de Finanças, um crédito no valor de Cr$ 27.021,00, no 0402 – Departamento de Obras e Serviços urbanos Cr$3.000,00, no 0502 Departamento de Saúde e Assist~encia Social Cr$ 23.973,93, suplementar ao programa e verbas abaixo discriminadas, constantes dos quadros anexos à Lei nº 165 de 04 de novembro de 1.975, a saber:
ANEXO I – QUADRO “A”
0303.03080332.007 – Amortização das dívidas e juros Cr$ 27.021,00
0402.16886312.010 – Manutenção das rodovias Municipais Cr$ 3.000,00
050213764481.003 – Extensão da Rede Urbana de esgotos Cr$ 23.994,93
Total Cr$ 53.994,93
ANEXO II – QUADRO “A”
0303.3240.03080332.007 – Juros Cr$ 9.021,00
0303.4311.03080332.007 – Amortização da dívida pública Cr$18.000,00
0402.3111.16886312.010 – Pessoal Cr$ 3.400,00
0502.4110.13764481.003 – Obras públicas Cr$ 23.973,93
Total Cr$ 53.994,93
Art. 2º – O crédito aberto pelo presente Decreto, será coberto com os seguintes recursos:
a) Por conta do superávit financeiro do Exercício de 1975 Cr$ 26.043,31.
b) Por conta do excesso de arrecadação do corrente exercício Cr$ 27.951,62, conforme demonstrativo anexo.
Art. 3º – Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Rio dos Cedros, em 17 de dezembro de 1976.
Alfredo Berri
Prefeito Municipal
Este decreto foi devidamente registrado e publicado nesta secretaria, em 17 de dezembro de 1976
Antônio Mattedi
Secretário
