Decreto Executivo 2.814/2017

EMENTA

• PRORROGA A DATA DE VENCIMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU) EXERCÍCIO 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Integra da Norma

DECRETO Nº 2.814, DE 11 DE ABRIL DE 2017.

PRORROGA  A  DATA  DE  VENCIMENTO DO  IMPOSTO  PREDIAL E  TERRITORIAL URBANO (IPTU)  EXERCÍCIO 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

MARILDO DOMINGOS FELIPPI, Prefeito de Rio dos Cedros, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 70, inciso I, letra “a”, da Lei Orgânica do Município, promulgada em 04 de abril de 1990, e, artigo 477, § 1º da Lei Complementar nº 027, de 19 de dezembro de 2002;

CONSIDERANDO, o trâmite de  procedimentos  administrativos  para  aferição  dos  cadastros  imobiliários  do Departamento de  Tributação, com repercussão direta  na  emissão dos  respectivos  carnês;

CONSIDERANDO, que a  empresa  responsável pelos serviços   informatizados  do Departamento de  Tributação  desta  municipalidade  está  adotando as  medidas  para  correção  do   problema,   com previsão  de  equação  do   mesmo  para  as  próximas  semanas;

DECRETA:

Art.1º. Ficam prorrogadas as datas de vencimento das parcelas  correspondente  ao  IPTU relativo ao  exercício  2017, passando a   primeira  parcela e parcela  única, a  ter seu vencimento no  dia  15/06/2017,  e  as   parcelas seguintes para  o mesmo dia  dos  meses subsequentes, mantidas  todas  as  prerrogativas  já  previstas  em  lei.

Art.2º. Caso não haja normalização dos problemas relatados nos  Considerandos  acima,   até a   data  de  08/06/2017,  deverá  o  Departamento de  Tributação  comunicar  ao Gabinete  do Chefe  do Poder   Executivo  para, em sendo o  caso,  promover  nova   prorrogação,  sem  prejuízo  da  apuração de   responsabilidade  da   empresa   fornecedoras  dos  serviços de  informática  por  eventuais  prejuízos.

Art.3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Município de Rio dos Cedros, 11 de Abril de 2017.

MARILDO DOMINGOS FELIPPI

Prefeito de Rio dos Cedros

Este Decreto foi devidamente registrado e publicado na forma regulamentar, em 11 de Abril de 2017.

MARGARET SILVIA GRETTER

Diretora de Gabinete