Decreto Executivo 2.808/2017

EMENTA

• REVOGA O DECRETO Nº 2.788, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2016, QUE ALTERA JORNADA DE TRABALHO DE SERVIDORES QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Integra da Norma

DECRETO Nº 2.808, DE 16 DE MARÇO DE 2017.

REVOGA O DECRETO Nº 2.788, DE  08 DE  NOVEMEBRO DE  2016,   QUE ALTERA JORNADA DE TRABALHO DE SERVIDORES QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 MARILDO DOMINGOS FELIPPI, Prefeito de Rio dos Cedros, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições legais que lhe confere o artigo 70, inciso I, letra “n”, da Lei Orgânica do Município;

DECRETA:

Art.1º. Fica revogado  o   Decreto  nº  2.788, de  08 de  Novembro de  2016,  passando  os   servidores  que  subscreveram a   lista  anexa  do citado ato,   sujeitos  ao   regime   de  horário  estabelecido pelo  Decreto  nº  2.699, de  01 de  Abril de  2015, a  partir  de 20 de  março de 2017.

Parágrafo primeiro –  O regime  de   trabalho  estabelecido  não gera   direito  adquirido  podendo ser  alterado pelo Poder  Público a  qualquer tempo,  independentemente de  prévio aviso ou notificação,  diante  da  supremacia  e  indisponibilidade do  interesse público.

Art.2º. Este Decreto entra em vigor na data  de  sua  publicação, revogadas as disposições em contrário.

Art.3º. Dê-se ciência, registre-se, publique-se e cumpra-se, colha-se  as  assinaturas  dos  servidores  que  subscreveram  a  lista  anexa  ao Decreto  nº  2.788, de  08 de  Novembro de  2016, como  anuência aos  presentes  termos.

Município de Rio dos Cedros, 16 de Março de 2017.

MARILDO  DOMINGOS  FELIPPI

Prefeito de Rio dos  Cedros

Este Decreto foi devidamente registrado e publicado na forma regulamentar, 16 de Março de 2017.

    MARGARET SILVIA GRETTER

     Diretora de Gabinete

ANEXO I

LISTA DE ANUÊNCIA  DOS SERVIDORES