Decreto Executivo 2.790/2016

EMENTA

• INSTITUI COMISSÃO ESPECIAL PARA OS FINS DE APURAR, COM AUTONOMIA E IMPARCIALIDADE, EVENTUAL PERCENTUAL DE REAJUSTAMENTO TARIFÁRIO EM CONFORMIDADE COM O CONTIDO NO EDITAL DE CONCORRÊNCIA Nº 008/2006 (EM ESPECIAL O ITEM 7.2.1) E NO CONTRATO ADMINISTRATIVO CELEBRADO COM A EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE COLETIVO.

Integra da Norma

DECRETO Nº 2.790, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2016.

INSTITUI COMISSÃO ESPECIAL PARA OS FINS DE APURAR, COM AUTONOMIA E IMPARCIALIDADE, EVENTUAL PERCENTUAL DE REAJUSTAMENTO TARIFÁRIO EM CONFORMIDADE COM O CONTIDO NO EDITAL DE CONCORRÊNCIA Nº 008/2006 (EM ESPECIAL O ITEM 7.2.1) E NO CONTRATO ADMINISTRATIVO CELEBRADO COM A EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE COLETIVO.

FERNANDO TOMASELLI, Prefeito de Rio dos Cedros, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais e, em conformidade com o que dispõe o Edital de Concorrência nº 0008/2006, o Contrato Administrativo celebrado com a empresa concessionária de transporte coletivo, e as Leis nºs. 8.666/93 e 8.987/95, Lei Orgânica Municipal e Lei Complementar Municipal nº 074/2005;

DECRETA;

Art.1º. Designar os Servidores, Arno Lenzi, Adelir Carlos Lorenz e Pedro Claudino dos Santos Júnior, sob a presidência do primeiro, para compor COMISSÃO ESPECIAL e, em conformidade com o que dispõe o Edital de Concorrência nº0008/2006, o Contrato Administrativo celebrado com a empresa concessionária, a Lei nº 8.666/93, Lei nº 8.987/95, Lei Orgânica Municipal e Lei Complementar Municipal nº 074/2005, APURAR eventual  reajuste tarifário devido, relativo ao período não apurado nos anos de  2015/2016.

Art.2º. Designar, como suplentes, os servidores Plauto Nercy Mendes, Carlos Luiz Zanella e Giovana Borges de Lima Lenzi.

Art.3º. Dê-se ciência, registre-se, publique-se e cumpra-se.

Rio dos Cedros, 24 de Novembro de 2016.

FERNANDO TOMASELLI

Prefeito de Rio dos Cedros

Este Decreto foi devidamente registrado e publicado na forma regulamentar,

aos 24 de Novembro de 2016.

MARGARET SILVIA GRETTER

Diretora de Gabinete