Decreto Executivo 507/1986

EMENTA

• REAJUSTA OS VENCIMENTOS DO FUNCIONALISMO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DOS CEDROS, REGIDOS PELA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO – CLT.

Integra da Norma

DECRETO Nº 507, DE 09 DE JANEIRO DE 1986.

REAJUSTA OS VENCIMENTOS DO FUNCIONALISMO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DOS CEDROS, REGIDOS PELA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO – CLT.

WALMOR BUSARELLO, Prefeito Municipal de Rio dos Cedros, Estado de Santa Catarina, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 70, item XXIX, da Lei Complementar nº 5, de 25 de novembro de 1975,

DECRETA:

Art.1º. A Tabela V, constante do art.3º, do Decreto nº 405, de 29 de abril de 1983, na qual classifica o Pessoal do Serviço Público da Prefeitura Municipal de Rio dos Cedros, regido pela Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, fica reajustada em seus valores conforme tabela abaixo, a partir de 01 de janeiro de 1986:

Art.2º. Fica criado a letra “j”, na Categoria V, a função de Auxiliar Veterinário, para abrigar os aposentos do inativo Péricles Lenzi.

Art.3º. Nenhum servidor público municipal perceberá vencimento inferior ao salário mínimo estabelecido em Lei Federal.

Art.4º. O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Rio dos Cedros, em 09 de Janeiro de 1986.

Walmor Busarello

Prefeito Municipal

Este Decreto, foi registrado e publicado em local de costume pela Secretaria,

em 09 de janeiro de 1986.

 Antonio Mattedi

Secretário Geral