Decreto Executivo 2.722/2015
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2015
Data da Publicação: 14/10/2015
EMENTA
- INSTITUI COMISSÃO ESPECIAL PARA OS FINS DE APURAR, COM AUTONOMIA E IMPARCIALIDADE, EVENTUAL PERCENTUAL DE REAJUSTAMENTO TARIFÁRIO EM CONFORMIDADE COM O CONTIDO NO EDITAL DE CONCORRÊNCIA Nº 008/2006 (EM ESPECIAL O ITEM 7.2.1) E NO CONTRATO ADMINISTRATIVO CELEBRADO COM A EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE COLETIVO.
Integra da norma
Integra da Norma
DECRETO Nº 2.722, DE 14 DE OUTUBRO DE 2015.
INSTITUI COMISSÃO ESPECIAL PARA OS FINS DE APURAR, COM AUTONOMIA E IMPARCIALIDADE, EVENTUAL PERCENTUAL DE REAJUSTAMENTO TARIFÁRIO EM CONFORMIDADE COM O CONTIDO NO EDITAL DE CONCORRÊNCIA Nº 008/2006 (EM ESPECIAL O ITEM 7.2.1) E NO CONTRATO ADMINISTRATIVO CELEBRADO COM A EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE COLETIVO.
FERNANDO TOMASELLI, Prefeito de Rio dos Cedros, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais e, em conformidade com o que dispõe o Edital de Concorrência nº 0008/2006, o Contrato Administrativo celebrado com a empresa concessionária de transporte coletivo, e as Leis nºs. 8.666/93 e 8.987/95, Lei Orgânica Municipal e Lei Complementar Municipal nº 074/2005;
DECRETA;
Art.1º. Designar os Servidores, Arno Lenzi, Adelir Carlos Lorenz e Pedro Claudino dos Santos Júnior, sob a presidência do primeiro, para compor COMISSÃO ESPECIAL e, em conformidade com o que dispõe o Edital de Concorrência nº0008/2006, o Contrato Administrativo celebrado com a empresa concessionária, a Lei nº 8.666/93, Lei nº 8.987/95, Lei Orgânica Municipal e Lei Complementar Municipal nº 074/2005, APURAR eventual reajuste tarifário devido, relativo ao período não apurado nos anos de 2014/2015.
Art.2º. Designar, como suplentes, os servidores Plauto Nercy Mendes, Carlos Luiz Zanella e Giovana Borges de Lima Lenzi.
Art.3º. Dê-se ciência, registre-se, publique-se e cumpra-se.
Rio dos Cedros, 14 de Outubro de 2015.
FERNANDO TOMASELLI
Prefeito de Rio dos Cedros
Este Decreto foi devidamente registrado e publicado na forma regulamentar,aos 14 de Outubro de 2015.
MARGARET SILVIA GRETTER Diretora de Gabinete
