Decreto Executivo 430/1983
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 1983
Data da Publicação: 29/12/1983
EMENTA
- ATUALIZA A UNIDADE FISCAL PARA O EXERCÍCIO DE 1983.
Integra da norma
Integra da Norma
DECRETO Nº 430, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1983.
ATUALIZA A UNIDADE FISCAL PARA O EXERCÍCIO DE 1983.
WALMOR BUSARELLO, Prefeito Municipal de Rio dos Cedros, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Inciso XXIX, do artigo 70, da Lei Complementar n] 5, de 26 de novembro de 1975 e com fundamento no Parágrafo 4º, da Lei Municipal nº 166, de 23 de novembro de 1975,
DECRETA:
Art. 1º – Fica atualizada em Cr$.24.112,70 (vinte e quatro mil, cento e doze cruzeiros e setenta centavos) para vigorar a partir de 1] de janeiro de 1984, a Unidade Fiscal, destinada ao calculo de Tributos Municipais.
Art. 2º – Este decreto entra e vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Rio dos Cedros, e 29 de dezembro de 1983.
WALMOR BUSARELLO
Prefeito Municipal
Este Decreto foi devidamente registrado e publicado e local de costume nesta Secretaria, e vinte e nove de dezembro de 1983.
ANTONIO MATTEDI
Secretário Geral.
