Decreto Executivo 407/1983

EMENTA

• ABRE CRÉDITO ESPECIAL:

Integra da Norma

DERCETO Nº 407 DE 16 DE MAIO DE 1983.

ABRE CRÉDITO ESPECIAL:

WALMOR BUSARELLO, Prefeito Municipal de Rio dos Cedros, estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais e devidamente autorizado pela Lei Municipal nº 264 de 30 de março de 1983:

DECRETA:

Art. 1º – Fica aberto um crédito especial, no 0400 Departamento de Obras e Serviços Urbanos, no valo de Cr$ -12.223.392,08 (doze milhões, duzentos e vinte e três mil, trezentos e noventa e dois cruzeiros e oito centavos), conforme descriminados abaixo:
0400 – Departamento de Obras e Serviços Urbanos
0402 – Setor Municipal de Estradas de Rodagem
3.0.0.0 – Despesas Correntes
3.2.0.0 – Transferências correntes
3.2.6.0 – Encargos da Dívida Interna
3.2.6.2 – ?Outros Encargos da dívida Contratada ………………………         Cr$ -6.990.058,72
4.0.0.0 – Despesas de Capital
4.3.0.0 – Transferência de Capital
4.3.5.0 – amortização da Dívida Interna
4.3.5.1 – Amortização da Dívida Contratada …………………………….         Cr$ -5.233.333,36

Art. 2º – O presente Decreto será coberto com os seguintes recursos: a) – Excesso de arrecadação do corrente exercício Cr$: 11.000.000,00; b) – Redução da Reserva de Contingência Cr$: 1.223.392,08;

Art. 3º – Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura municipal de Rio dos Cedros, em 16 de maio de 1983.

WALMOR BUSARELLO
Prefeito Municipal

Este Decreto foi devidamente registrado e publicado em local de costume, em 16 de maio de 1983.

ANTÔNIO MATTEDI
Secretário Geral.