Decreto Executivo 394/1982

EMENTA

• REAJUSTA VENCIMENTOS DO FUNCIONALISMO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DOS CEDROS, REGIDOS PELA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO – CLT.

Integra da Norma

DECRETO Nº 394, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1982.

REAJUSTA VCENCIMENTOS DO FUNCIONALÍSMO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DOS CEDROS, REGIDOS PELA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO – CLT.

O Prefeito Municipal de Rio dos Cedros, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 70, item XXIX da Lei Complementar nº 5, de 26 de novembro de 1975,

DECRETA:

Art. 1º – Os vencimentos do Pessoal do Serviço Público da Prefeitura Municipal de Rio dos Cedros, regido pela consolidação das Leis do Trabalho – CLT, classificado pelo art. 3º, item V do Decreto nº 364, de 09 de fevereiro de 1982, ficam reajustados os seus vencimentos com a seguinte tabela:

Art. 2º – O presente Decreto entrará em vigor a 1] de janeiro de 1983 revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Rio dos Cedros, em 30 de dezembro de 1982.

OSNIR FACCHINI
Prefeito Municipal

Este Decreto foi registrado e publicado no local de costume pela Secretaria, em 30 de dezembro de 1982.

ANTÔNIO MATTEDI
Secretário Geral