Decreto Executivo 279/1979
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 1979
Data da Publicação: 21/09/1979
EMENTA
- “ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR”
Integra da norma
Integra da Norma
DECRETA Nº 279 DE 21 DE SETEMBRO DE 1979
“ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR”
HELMUTH JANSEN, Prefeito Municipal de Rio dos Cedros, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições e devidamente autorizado pela Lei Municipal nº 211 de 21 de setembro de 1979.
“D E C R E T A”
Art. 1º – Fica aberto um crédito especial de Cr$ 26.000,00, objetivando a manutenção de assistência veterinária à pecuária do município de Rio dos Cedros, empenhada no novo item orçamentário abaixo especificado:
Órgão: 0600 – Departamento de Agricultura
Atividade: 04150882 – Auxílio p/ manutenção da assistência animal.
Elemento – 3.2.1 – Subvenções sociais 26.000,00
Art. 2º – Os recursos decorrentes desse Decreto correrão por conta do excesso de arrecadação do corrente exercício.
Art. 3º – Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
Rio dos Cedros, em 21 de Setembro de 1979.
HELMUTH JANSEN
Prefeito Municipal
Este decreto foi devidamente registrado e publicado em local de costume, em 21 de setembro de 1979.
Antonio Mattedi
Secretário Geral
