Decreto Executivo 268/1978
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 1978
Data da Publicação: 29/12/1978
EMENTA
- “ATUALIZA A UNIDADE FISCAL DESTINADA AO CÁLCULO DOS IMPOSTOS E TAXAS MUNICIPAIS”.
Integra da Norma
DECRETO Nº 268, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1978
“ATUALIZA A UNIDADE FISCAL DESTINADA AO CÁLCULO DOS IMPOSTOS E TAXAS MUNICIPAIS”.
HELMUTH JANSEN, Prefeito Municipal de Rio dos Cedros, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no artigo 3º da Lei 188 de 23 de novembro de 1977.
D E C R E T A
Art. 1º – Fica atualizado a Unidade Fiscal, para cálculo dos impostos e taxas municipais para o exercício de 1979, em Cr$ 1.150,70 (hum mil cento e cincoenta cruzeiros e setenta centavos).
Art. 2º – Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeito Municipal de Rio dos Cedros, em 29 de dezembro de 1978.
HELMUTH JANSEN
Prefeito Municipal
Este Decreto foi devidamente registrado e publicado nesta secretaria em 29 de dezembro de 1978.
Antonio Mattedi
Secretário Geral
