Decreto Executivo 249/1978

EMENTA

• Concede gratificação ao Fiscal Geral do Serviço Municipal de Estrada de Rodagem.

Integra da Norma

DECRETA Nº 249 DE 08 DE MAIO DE 1978

Concede gratificação ao Fiscal Geral do Serviço Municipal de Estrada de Rodagem.

HELMUTH JANSEN, Prefeito Municipal de Rio dos Cedros, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o art. 8º, da Lei nº 193 de 22-4-78; e,

Considerando, que o Senhor Fiscal Geral do Serviço Municipal de Estradas de Rodagem, inicia antes e termina após o expediente normal da Prefeitura, em vista do atendimento a serviços necessários à coletividade.

Considerando, que aos sábados ou até mesmo aos domingos, o mesmo se desloca para a fiscalização, para realização de reuniões, etc… para atender as necessidades imperiosas;

Considerando, ser de justiça a concessão da gratificação pelas horas extras trabalhadas pelo funcionário;

D E C R E T A

Art. 1º – Fica concedido, ao Senhor ALCESTE CRISTELLI, fiscal geral do serviço municipal de estradas de rodagem, a função gratificada mensal FG13, do que trata anexo III, do art. 8º, da lei nº 193, de 28.04.78.

Parágrafo único – A presente gratificação é extensiva ao funcionário, se o mesmo por motivo de doença, se afaste temporariamente, e de seus serviços.

Art. 2º – Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de Janeiro de 1978, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Rio dos Cedros, em 08 de maio de 1978.

HELMUTH JANSEN

Prefeito Municipal

Este decreto foi devidamente registrado e publicado no local de costume da Secretaria, em 08 de maio de 1978.

Antonio Mattedi

Secretario Geral