Decreto Executivo 236/1977

EMENTA

• Aprova o desmembramento de áreas de imóveis de propriedade da Construtora Figurski.

Integra da Norma

DECRETO Nº 236, DE 1º DE DEZEMBRO DE 1977.

Aprova o desmembramento de áreas de imóveis de propriedade da Construtora Figurski.

HELMUTH JANSEN, Prefeito Municipal de Rio dos Cedros, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições, conferidas pelos itens XXIX e XXXV, do art. 70 da Lei Complementar Estadual nº 05, de 26.11.1975, e, da Lei Municipal nº 181, de 14.03.1977;

D E C R E T A

Art. 1º – Fica o desmembramento de áreas de imóveis de propriedade da Construtora Figurski, situados do lado impar da Rua Ribeirão do Ouro, nesta cidade, conforme planta e documentação apresentadas pelo proprietário.

Parágrafo Único – O desmembramento de áreas que se refere o presente artigo, provém do imóvel registrado no Oficio do Registro de Imóveis da Comarca de Timbó, sob nº 4.658, fls. 263, do livro nº 3-B, Ofício.

Art. 2º – O desmembramento de áreas aprovado por este Decreto, será constituído de: uma área alienável de quatro mil trezentos e setenta e oito metros e quinhentos e cincoenta e um decímetros quadrados (4.378.551m²) dividida em sete (7) lotes, numerados de um (1) a sete (7) assim distribuídos:

Lote nº 1 com área de 625,36m²

Lote nº 2 com área de 625,41m²

Lote n

º 3 com área de 625,46m²

Lote nº 4 com área de 625,50m²

Lote nº 5 com área de 625,55m²

Lote nº 6 com área de 625,60m²

Lote nº 7 com área de 625,65m²

Todos localizados no lado ímpar da Rua Ribeirão do Ouro.

Art. 3º – A área remanescente do imóvel objeto deste desmembramento e de seiscentos e vinte e um metros quarenta e quatro decímetros e nove centímetros quadrados (621,44 9m²).

Art. 4º – O presente decreto entra em vigor à data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Rio dos Cedros, em 1º de dezembro de 1977.

HELMUTH JANSEN

Prefeito Municipal

Este Decreto foi publicado e registrado nesta secretaria em 1º de dezembro de 1977.

Antonio Mattedi

Assistente Administrativo