Decreto Executivo 226/1977

EMENTA

• Aprova o Plano de Arruamento no imóvel do Sr. Dorval Dallabrida, situado no lado impar da Rua Duque de Caxias, na cidade de Rio dos Cedros.

Integra da Norma

DECRETO Nº 226 DE 28 DE JULHO DE 1.977.

Aprova o Plano de Arruamento no imóvel do Sr. Dorval Dallabrida, situado no lado impar da Rua Duque de Caxias, na cidade de Rio dos Cedros.

HELMUTH JANSEN, Prefeito Municipal de Rio dos Cedros Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe são conferidas, pelos ítens XXIX e XXXV do art. 70, da Lei Complementar Estadual nº 05, de 26 de novembro de 1975 e Lei Municipal nº 181, de 14 de março de 1977;

D E C R E T A:

Art. 1º – Fica aprovado o Plano de Arruamento no imóvel do Sr. Dorval Dallabrida, situado no lado impar da Rua Duque de Caxias, nesta cidade, conforme documentação e planta apresentadas pelo proprietário.

Parágrafo Único – O Plano de Arruamento a que se refere o presente artigo provém do imóvel registrado – no 1º Ofício do Registro de Imóveis da Comarca de Timbó, sob nº 3.082, fls. 271, do Livro nº 3-A, do Ofício.

Art. 2º – O Arruamento aprovado por este Decreto está constituído de uma faixa de terras com 13,20 metros de largura, por 202,50 metros de comprimento em ambos os lados, que segue em direção “Norte”, totalizando uma área de dois mil seicentos e setenta e tres metros quadrados (2.673m²).

Art. 3º – A área descrita no artigo anterior, fica declarada de domínio público, para ser transformada em logradouro público, a qual passa a ter a denominação de “Rua Amazonas”.

Art. 4º – A área remanescente do imóvel passa a ter cincoenta e cinco mil seicentos e dezessete metros quadrados (55.617m²).

Art. 5º – O presente decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Rio dos Cedros, em data de 28 de julho de 1.977.

HELMUTH JANSEN

Prefeito Municipal

Este Decreto foi registrado e publicado nesta Secretaria, em data de 28 de julho de 1.977.

Antônio Mattedi

Assistente Administrativo