Decreto Executivo 224/1977

EMENTA

• APROVA o desmembramento de áreas de um imóvel urbano de propriedade de CELESTINO CRISTOFOLINI.

Integra da Norma

 DECRETO Nº 224, DE 28 DE JUNHO DE 1977.

APROVA o desmembramento de áreas de um imóvel urbano de propriedade de CELESTINO CRISTOFOLINI.

HELMUTH JANSEN, Prefeito Municipal de Rio dos Cedros, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições as quais lhe são conferidas pelos itens XXIX e XXXV, do art. 70, da Lei Complementar Estadual nº 05, de 26 de novembro de 1975 e Lei Municipal nº 181, de 14 de março de 1977;

CONSIDERANDO, que em data de 14 de outubro de 1976, foi aprovado o desmembramento de áreas de uma faixa de terras situadas no lado par da Rua Amapá, nesta cidade, representada por seis (06) lotes de 260m²., e uma área de 770m²., de propriedade do supra citado proprietário;

CONSIDERANDO, ainda, que a data daquela aprovação a Municipalidade não contava com Legislação que regulamentasse os desmembramentos de áreas;

D E C R E T A:

Art. 1º – Fica retificada a aprovação do plano de desmembramento de áreas, de um terreno urbano, de propriedade de Celestino Cristofolini, situado no lado par da Rua Amapá, nesta cidade, conforme planta e documentação apresentadas pelo proprietário.

Parágrafo Único – O desmembramento de áreas a que se refere o artigo anterior, provém de imóvel registrado no 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Timbó, sob nº 7.117, fls. 70, Livro 3-D, do arquivo.

Art. 2º – O desmembramento de áreas aprovado por este Decreto está constituído de seis (06) lotes, numerados de dez (10) a quinze (15), totalizando uma área alienável de um mil quinhentos e sessenta metros quadrados (1.560m²), localizados no lado par da Rua Amapá.

Art. 3º – A área remanescente do imóvel, objeto desde desmembramento é de setecentos e setenta metros quadrados (770m²).

Art. 4º – O presente Decreto entra em vigor à data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Rio dos Cedros, em 28 de junho de 1.977.

HELMUTH JANSEN

Prefeito Municipal

Este Decreto foi registrado e publicado nesta Secretaria, em data de 28 de junho de 1.977.

Antônio Mattedi

Assistente Administrativo