Decreto Executivo 221/1977

EMENTA

• Aprova o Plano de Arruamento no imóvel do Senhor Hermínio Agostini, situado no lado impar da Avenida Tiradentes, na cidade de Rio dos Cedros.

Integra da Norma

DECRETO Nº 221, DE 02 DE JUNHO DE 1977.

 Aprova o Plano de Arruamento no imóvel do Senhor Hermínio Agostini, situado no lado impar da Avenida Tiradentes, na cidade de Rio dos Cedros.

HELMUTH JANSEN, Prefeito Municipal de Rio dos Cedros, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelos ítens XXIX e XXXV do art. 70, da Lei complementar Estadual nº 05 de 26 de novemb70, da Lei complementar Estadual nº 05 de 26 de novembro de 1975 e Lei Municipal nº 181, de 14 de março de 1977;

D E C R E T A:

Art. 1º – Fica aprovado o Plano de Arruamento no imóvel do Senhor Hermínio Agostini, situado no lado impar da Avenida Tiradentes nesta cidade, conforme documentação e planta apresentada pelo proprietário.

§ Único – O Plano de Arruamento a que se refere o presente artigo provém do imóvel registrado no 1º Ofício do Registro de Imóveis da Comarca de Timbó, sob nº 4.809, fls. 174, do livro nº 3-B, do arquivo.

Art. 2º – O arruamento aprovado por este Decreto está constituído de uma faixa de terras com 13,20 metros de largura, por 52 metros de comprimento de um lado e 60 metros de comprimento de outro lado, que segue em direção norte, com curvas de outro lado, que segue em direção norte, com curvas de transição de 8,60 metros e 10,20 metros, totalizando uma área de oitocentos e trinta e tres metros quadrados (833m²), sendo proibida qualquer edificação na faixa de prolongamento da referida rua.

Art. 3º – A área descrita no artigo anterior, fica declarada de domínio público, para ser transformada em logradouro público, que passa ter a denominação de “RUA ACRE”.

Art. 4º – A área remanescente do imóvel passa a ter vinte e dois mil e oitocentos e sete metros quadrados (22.807m²).

Art. 5º – O presente decreto entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Rio dos Cedros, em 02 de junho de 1977.

HELMUTH JANSEN

Prefeito Municipal

Este Decreto foi devidamente registrado e publicado nesta Secretaria, em 02 de junho de 1977.

Antônio Mattedi

Assistente Administrativo