Decreto Executivo 219/1977

EMENTA

• ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR

Integra da Norma

DECRETO Nº 219, DE 02.05.1977.

ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR

HELMUTH JANSEN, Prefeito Municipal de Rio dos Cedros, no Estado de Santa Catarina, usando de suas atribuições legais e face aos disposto no art. 4º da Lei nº 177 de 30 de Novembro de 1977;

D E C R E TA:

Art. 1º – Ficam aberto no 0300, Departamento de Finanças, um crédito no valor de Cr$18.076,00 (dezoito mil e setenta e seis cruzeiros) suplementar aos programas e verba abaixo descriminado, constante dos quadros anexos a Lei nº 177 de 30 de novembro de 1976, a saber:

    ANEXO I – QUADRO “A”

                 0300 03080531 002 – Aquisições de Ações da Celesc             Cr$ 18.076,00

    ANEXO I I – QUADRO “A”

                 0300 03080531 002 –  4.2.3.0 – Aquisição de Títulos

                                      Representativos de Capital de Empresas em

                                       Funcionamento                                                    Cr$ 18.076,00

Art. 2º – O Crédito aberto pelo presente Decreto, será coberto com recursos do excesso de arrecadação do corrente exercício, conforme demonstrativo anexo.

Art. 3º – O presente decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

                 Prefeitura Municipal de Rio dos Cedros, 02 de maio de 1977.

HELMUTH JANSEN

Prefeito Municipal

Este decreto foi devidamente registrado nesta Secretaria e publicado no local de costume, em 02 de maio de 1977.

Antônio Mattedi

Assistente Administrativo