Decreto Executivo 216/1977

EMENTA

• Aprova o desmembramento de áreas de imóveis de propriedade de Henrique Vieira.

Integra da Norma

DECRETO Nº 216, DE 11 DE ABRIL DE 1977.

Aprova o desmembramento de áreas de imóveis de propriedade de Henrique Vieira.

Helmuth Jansen, Prefeito Municipal de Rio dos Cedros, Estado de Santa Catarina no uso de suas atribuições conferidas pelos ítens XXIX e XXXV do art. 70, da Lei Complementar Estadual nº 5 de 26.11.75 e, Lei Municipal nº 181 de 14 de março de 1977:

D E C R E T A:

Art. 1º – Fica aprovado o desmembramento de áreas dos imóveis de propriedades de Henrique Vieira, situados no lado par da Rua Duque de Caxias, nesta cidade, conforme planta e documentação apresentadas por seu proprietário.

Parágrafo único – O desmembramento de áreas aprovado por este Decreto, será constituído de:

a)      onze (11) lotes, numerados de um (1) a onze (11), totalizando uma área alienável de seis mil e quinhentos e sessenta e sete metros quadrados (6.567m²), localizados no lado par da Rua Duque de Caxias e lado par da Rua Alagoas.

b)      Nove (09) lotes numerados de doze (12) a vinte (20), totalizando uma área alienável de três mil e quatrocentos e trinta e oito metros quadrados (3.438m²), localizados no lado par da Rua Duque de Caxias e lado ímpar da Rua Alagoas.

Art. 3º – A área remanescente do imóvel objeto deste desmembramento, é de vinte e um mil e quatrocentos e noventa e três metros quadrados (21.493m²).

Parágrafo único – Em decorrência deste desmembramento de áreas, que é aprovado e fica sujeito à todas as determinações da Lei nº 181 de 14 de março de 1977, deverá o proprietário do imóvel transferir à Prefeitura Municipal de Rio dos Cedros, uma área de terras correspondente a seis por cento (6%) do total de áreas a serem desmembradas, totalizando seiscentos metros quadrados (600m²), tão logo isto venha a ser exigido.

Art. 4º – O presente decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Rio dos Cedros, em 11 de abril de 1977.

HELMUTH JANSEN

Prefeito Municipal

Este decreto foi publicado e registrado nesta Secretaria, em data de 11 de abril de 1977.

Antonio Mattedi

Assistente Administrativo