Decreto Executivo 54/1967

EMENTA

• Prorroga prazo para o pagamento de Imposto e da outras providências

Integra da Norma

Decreto nº 54, de 30 de abril de 1967

Prorroga prazo para o pagamento de Imposto e da outras providências

Alfredo Berri, Prefeito Municipal de Rio dos Cedros, no uso de suas atribuições

Decreta:

                                                                       Art. 1º – Fica prorrogado até o dia 30 de julho de 1967 o prazo para o pagamento do Imposto Territorial Urbano sem multa.

                                                                       Art. 2º – Findo o prazo acima os retardatários incorrerão nas penalidades previstas em Lei na conformidade do Código Tributário Municipal.

                                                                       Art. 3º – Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

                    Prefeitura Municipal de Rio dos Cedros, em 30 de abril de 1967.

Alfredo Berri

Prefeito Municipal

                Este decreto foi devidamente registrado nesta secretaria em 30 de abril de 1967.

Secretário