Decreto Executivo 53/1967

EMENTA

• Prorroga prazo para o pagamento de taxa e dá outras providências

Integra da Norma

Decreto nº 53, de 31 de março de 1967

Prorroga prazo para o pagamento de taxa e dá outras providências

Alfredo Berri, Prefeito Municipal de Rio dos Cedros, no uso de suas atribuições

Decreta:

                                                                       Art. 1º – Fica prorrogado até o dia 31 de maio de 1967 o prazo para o pagamento da taxa de localização e renovação de estabelecimentos sem multa.

                                                                       Art. 2º – Findo o prazo acima os retardatários incorrerão nas penalidades previstas em Lei na conformidade do Código Tributário Municipal.

                                                                       Art. 3º – Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

                    Prefeitura Municipal de Rio dos Cedros, em 31 de março de 1967.

Alfredo Berri

Prefeito Municipal

                Este decreto foi devidamente registrado nesta secretaria em 31 de março de 1967.

Secretário