Decreto Executivo 28/1966
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 1966
Data da Publicação: 31/12/1966
EMENTA
- Transfere Dotações Orçamentárias
Integra da norma
Integra da Norma
Decreto nº 28, de 31 de dezembro de 1966
Transfere Dotações Orçamentárias
Alfredo Berri, Prefeito Municipal de Rio dos Cedros, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe confere o art. 74, item I, da Lei Orgânica dos Municípios e devidamente autorizado pelo artigo 5º da Lei nº 44, de 31 de dezembro de 1965:
Decreta
Art. 1º – Fica aberto por conta do excesso de arrecadação do corrente exercício o crédito suplementar de CR$ 7.278.390 (sete milhões, duzentos e oito mil, trezentos e noventa cruzeiros) para suplementar as seguintes dotações:
3.1.1.1/10 – Diárias do Prefeito quando em viagem a serviço fora do município CR$ 11.730
4.1.4.0/20 – Aquisição em móveis e utensílios CR$ 29.283
3.1.3.0/34 – Despesas Imprevistas CR$ 1.651.526
3.1.4.0/43 – Assistência médico-farmaceutico e indigentes CR$ 8.770
4.1.1.5/54 – a) Para construção de prédios escolares e aquisição de mobiliário CR$ 545.018
3.1.1.1/66 – Salário de operários do serviço de estradas e pontes CR$ 4.427.876
3.1.1.1/67 – Salário de operários de máquinas rodoviárias CR$ 361.830
3.1.2.0/69 – Combustível e Lubrificantes CR$ 93.933
3.1.3.0/70 – Manutenção dos veículos e máquinas rodoviários CR$ 145.424
TOTAL CR$ 7.278.390
Art. 2º – Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Rio dos Cedros, em 31 de dezembro de 1966.
Alfredo Berri
Prefeito Municipal
Registrado o presente decreto nesta secretaria e publicado no local de costume da Prefeitura Municipal, em 31 de dezembro de 1966.
Secretário