Decreto Executivo 24/1966

EMENTA

• Abre Crédito Especial

Integra da Norma

Decreto nº 24, de 30 de junho de 1966

Abre Crédito Especial

Alfredo Berri, Prefeito Municipal de Rio dos Cedros, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições e devidamente autorizado pela Lei nº 45, de 29 de março de 1966

Decreta:

                    Art. 1º – Fica aberto, por conta do produto da Receita Arrecada do exercício, previsto no art. 15, parágrafo 4º e 5º, da Constituição Federal, o crédito especial de CR$ 12.213.242 (doze milhões, duzentos e treze mil, duzentos e quarenta e dois cruzeiros), para o pagamento da compra do caminhão basculante Ford.

                    Art. 2º – Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

                    Prefeitura Municipal de Rio dos Cedros, em 30 de junho de 1966.

Alfredo Berri

Prefeito Municipal

                Registrado o presente decreto nesta secretaria e publicado no local de costume da Prefeitura Municipal, em 30 de junho de 1966.

Secretário