Decreto Executivo 07/1963

EMENTA

• Orça a Receita e Fixa a Despesa para o Exercício de 1964

Integra da Norma

Decreto nº 07, de 31 de dezembro de 1963

Orça a Receita e Fixa a Despesa para o Exercício de 1964

Alfredo Berri, Prefeito Municipal de Rio dos Cedros, no uso de suas atribuições e,

I. Tendo em vista que a MM Câmara de Vereadores, até a presente data, não enviou à sanção o orçamento para o exercício de 1964, encaminhando à apreciação desse órgão legislativo dentro do prazo previsto no artigo 123, da Lei nº 22, de 14 de Novembro de 1947 e,
II. Tendo em vista o disposto no § 1º, do artigo 123, do supra mencionado diploma legal (Lei Orgânica dos Municípios),
Decreta:
Art. 3º – A Receita Geral do Município de Rio dos Cedros, para o exercício de 1964, é orçada em CR$ 9.000.000,00 (nove milhões de cruzeiros), qual será arrecadada de conformidade com a legislação em vigor, obedecendo à seguinte classificação:

Código Geral Designação de Receita Efetiva Mutações Patrimoniais Total
Receita Ordinária
Tributária
a) Impostos
0111 Impostos sobre a propriedade territorial urbana e rural 800.000,00
0121 Imposto Predial 160.000,00
0161 Imposto sobre transmissão de propriedade imobiliária “inter-vivos” e sua incorporação ao capital de sociedade 250.000,00
0173 Imposto sobre industrias e profissões 1.000.000,00
0183 Imposto de licença 900.000,00
0197 Imposto sobre Atos de Economia do Município e Assuntos de sua competência 250.000,00
0273 Imposto sobre jogos e diversões 3.000,00
TOTAL DOS IMPOSTOS 3.363.000,00 3.363.000,00
b) Taxas
1111 Taxa rodoviária 900.000,00
1234 Taxas de fiscalização e serviços diversos 20.000,00
TOTAL DAS TAXAS
TOTAL DA RECEITA TRIBUTÁRIA 920.000,00
Patrimonial
2010 Renda Imobiliária 5.000,00
2020 Renda de Capitais 1.000,00
TOTAL DA RECEITA PATRIMONIAL
Receitas Diversas
4120 Receitas de cemitérios 1.000,00
4130 Receita da cota do art. 15, §2º, da Constituição Federal 300.000,00
4140 Receita da cota sobre o imposto de consumo (art. 15, § 4º, da Constituição Federal) 300.00,00
4150 Receita da cota sobre o imposto de renda (art.15, §5º, da Constituição Federal) 3.000.000,00
4160 Receita da cota prevista no art. 20 da Constituição Federal 850.000,00
4180 Receita da cota de Energia Elétrica 15.000,00
TOTAL DAS RECEITAS DIVERSAS 4.466.000,00 4.466.000,00
TOTAL DA RECEITA ORDINÁRIA 8.755.000,00
Receita Extraordinária
6120 Cobrança da Divida Ativa 60.000,00
6140 Receita de indenizações e restituições 15.000,00
6200 Contribuições diversas 100.000,00
6210 Multas 20.000,00
6230 Eventuais 50.000,00
TOTAL DA RECEITA EXTRAORDINÁRIA 185.000,00 60.000,00 245.000,00
9.000.000,00

Art. 2º – A Despesa Geral do Município de Rio dos Cedros, para o exercício de 1964, é fixada em CR$ 9.000.000,00 (nove milhões de cruzeiros), a qual será efetuada de acordo com a classificação seguinte:
Código Geral Designação de Despesa Efetiva Mutações Patrimoniais Total
80 Administração Geral Legislativo
800 Câmara Municipal
8000 Pessoal fixo 60.000,00
8002 Material permanente 5.000,00
8003 Material de consumo 5.000,00
8004 Despesas diversas 200.000,00
265.000,00 5.000,00 270.000,00
EXECUTIVO
802 Governo
8020 Pessoal fixo 480.000,00
8022 Material permanente 10.000,00
8024 Despesas diversas 100.000,00
580.000,00 10.000,00 590.000,00
804 Administração Superior
8040 Pessoal fixo 300.000,00
8042 Material permanente 10.000,00
8043 Material de consumo 25.000,00
8044 Despesas diversas 65.000,00
390.000,00 10.000,00 400.000,00
807 Serviços técnicos e especializados
8070 Pessoal fixo 300.00,00
8073 Material permanente 10.000,00
8074 Material de consumo 10.000,00
310.000,00 10.000,00 320.000,00
809 Serviços diversos
8094 Despesas diversas 20.000,00
20.000,00 20.000,00
TOTAL DOS SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO GERAL
81 Exação e fiscalização financeira
810 Administração superior
8100 Pessoal fixo 264.000,00
8102 Material permanente 10.000,00
8103 Material de consumo 100.000,00
8104 Despesas diversas 20.000,00
384.000,00 10.000,00 394.000,00
811 Serviço de arrecadação
8110 Pessoal fixo 120.000,00
120.000,00 120.000,00
812 Serviço de fiscalização
8120 Despesas diversas 5.000,00
5.000,00 5.000,00
TOTAL DOS SERVIÇOS DE EXAÇÃO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA 519.000,00
82 Segurança Pública e Assistência Social
825 Serviços diversos
8254 Despesas diversas 10.000,00 10.000,00
10.000,00
828 Subvenções, contribuições e auxílios
8284 Despesas diversas 30.000,00
30.000,00 30.000,00
829 Assistência social
8294 Despesas diversas 80.000,00
80.000,00 80.000,00
TOTAL DOS SERVIÇOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSITÊNCIA SOCIAL
83 Educação Pública
833 Ensino primário, secundário e complementar
8330 Pessoal fixo 1.200.000,00
8333 Material de consumo 50.000,00
8334 Despesas diversas 90.000,00
1.340.000,00 1.340.000,00
836 Serviço de Inspeção
8360 Pessoal fixo 24.000,00
8364 Despesas diversas 15.000,00
39.000,00 39.000,00
838 Subvenções, contribuições e auxílios
8384 Despesas diversas 100.000,00
100.000,00 100.000,00
839 Serviços diversos
8394 Despesas diversas 333.000,00
333.000,00 333.000,00
TOTAL DOS SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO PÚBLICA 1.812.000,00
84 SAÚDE PÚBLICA
840 Administração superior
8401 Pessoal variável 20.000,00
8403 Material de consumo 5.000,00
8404 Despesas diversas 20.000,00
45.000,00 45.000,00
849 Serviços diversos
8494 Despesas diversas 50.000,00
50.000,00 50.000,00
TOTAL DOS SERVIÇOS DE SAÚDE PÚBLICA 95.000,00
85 FOMENTO
851 Fomento da produção vegetal
8511 Pessoal variável 60.000,00
8513 Material de consumo 25.000,00
85.000,00 85.000,00
859 Serviços diversos
8594 Despesas diversas 175.000,00
175.000,00 175.000,00
TOTAL DOS SERVIÇOS DE FOMENTO 285.000,00
86 SERVIÇOS INDUSTRIAIS
869 Serviços diversos
8691 Pessoal variável 5.000,00
5.000,00 5.000,00
TOTAL DOS SERVIÇOS INDUTRIAIS 5.000,00
SERVIÇOS DE UTILIDADE PÚBLICA
880 Administração superior
8800 Pessoal fixo 264.000,00
8802 Material permanente 10.000,00
8803 Material de consumo 20.000,00
8804 Despesas diversas 60.000,00
344.000,00 10.000,00 354.000,00
881 Construção e conservação de logradouros públicos
8811 Pessoal variável 50.000,00
8813 Material de consumo 80.000,00
8814 Despesas diversas 50.000,00
180.000,00 180.000,00
882 Departamento municipal de estradas de rodagem
8821 Pessoal variável 1.250.000,00
8823 Material de consumo 1.040.000,00
8824 Despesas diversas 40.000,00
2.330.000,00 2.330.000,00
885 Serviço de limpeza pública
8851 Pessoal variável 30.000,00
8853 Material de consumo 10.000,00
8854 Despesas diversas 30.000,00
70.000,00 70.000,00
887 Construção e conservação de Próprios Públicos em Geral
8874 Despesas diversas 400.000,00
400.000,00 400.000,00
888 Iluminação publica
8884 Despesas diversas 100.000,00
100.000,00 100.000,00
889 Serviços diversos
8894 Despesas diversas 400.000,00
400.000,00 400.000,00
TOTAL DOS SERVIÇOS DE UTILIDADE PÚBLICA 3.804.000,00
89 ENCARGOS DIVERSOS
892 Indenizações, reposições e restituições
8924 Despesas diversas 10.000,00
10.000,00
893 Encargos transitórios
8930 Pessoal fixo 160.000,00
8931 Pessoal variável 10.000,00
8933 Material de consumo 35.000,00
8934 Despesas diversas 15.000,00
220.000,00 220.000,00
894 Premio de seguro e indenizações por acidente
8944 Despesas diversas 150.000,00
150.000,00 150.000,00
898 Subvenções, contribuições e auxílios
8984 Despesas diversas 150.000,00
150.000,00 150.000,00
899 Diversos
8994 Despesas diversas 200.000,00
200.000,00 200.000,00
TOTAL DE ENCARGOS DIVERSOS 730.000,00
TOTAL GERAL DA DESPESA 9.000.000,00

Art. 3º – Fica o Prefeito Municipal autorizado a realizar operações de crédito de até um terço (?) da previsão orçamentária, como antecipação da Receita.

Art. 4º – É o Prefeito Municipal autorizado, em qualquer tempo, a abrir créditos suplementares até o limite de quarenta por cento (40%) da despesa variável e a anular idêntica percentagem, em dotações que, no decorrer do exercício, se tornarem parcialmente desnecessárias.

Art. 5º – Revogadas as disposições em contrário, entrará este decreto em vigor no dia 1º de Janeiro de 1964.

Prefeitura Municipal de Rio dos Cedros, em 31 de dezembro de 1963.

Prefeito Municipal

Registrado o presente decreto nesta secretaria e publicado no local de costume da Prefeitura Municipal, em 02 de janeiro de 1964.

Estado de Santa Catarina
Prefeitura Municipal de Rio dos Cedros
Balancetes da Receita para o exercício de 1964.

Código Denominação INCIDÊNCIA
0 1 2 3 4 5
Total
%
IMPOSTOS
0111 Impostos sobre a propriedade territorial urbana e rural 800.000,00
0121 Imposto Predial 160.000,00
0161 Imposto sobre transmissão de propriedade imobiliária “Inter-vivos” e sua incorporação ao capital de sociedade 250.000,00
0173 Imposto sobre Industrias e Profissões 1.000.000,00
0183 Imposto de licença 900.000,00
0197 Imposto sobre Atos de Economia do Município e Assuntos de sua competência 250.000,00
0273 Imposto sobre Jogos e Diversões 3.000,00
TOTAL DOS IMPOSTOS 1.210.000,00 1.903.000,00 250.000,00 3.363.000,00 37.37
TAXAS
1112 Taxa Rodoviária 900.000,00
1234 Taxas de Fiscalização e Serviços Diversos 20.000,00
TOTAL DAS TAXAS 900.000,00 20.000,00 920.000,00 10.23
DIVERSOS
2010 Renda Imobiliária 5.000,00
2020 Renda de Capitais 1.000,00
4120 Receita de Cemitérios 1.000,00
4130 Receita da cota do art. 15, §2º, da Constituição Federal 300.00,00
4140 Receita da cota sobre Imposto de Consumo (art. 15, §4º, da constituição Federal) 3.000,00
4150 Receita da cota sobre Imposto de Renda (art. 15, §5º, da constituição Federal) 3.000.000,00
4160 Receita da cota prevista no art. 20 da Constituição Federal 850.000,00
4180 Receita da cota de Energia Elétrica 15.000,00
6120 Cobrança da Divida Ativa 60.000,00
6140 Receita de Indenizações e Restrições 15.000,00
6200 Contribuições diversas 100.000,00
6210 Multas 20.000,00
6230 Eventuais 50.000,00
4.717.000,00 4.717.000,00 52.40%
4.717.000,00 2.110.000,00 1.903.000,00 20.000,00 250.000,00 9.000.000,00 100%
52,40% 23,45% 21,15% 0,22% 2,78% 100%

ALGARISMOS DA RECEITA: INCIDÊNCIA DOS IMPOSTOS E TAXAS

Sem classificação 0
Propriedade 1
Circulação da riqueza 2
Atividade do contribuinte 3
Resultado da atividade do Estado 4
Várias incidências 5

Prefeitura Municipal de Rio dos Cedros, 31 de dezembro de 1963.

Prefeito Municipal Contador

ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DOS CEDROS
ANALISE DOS SERVIÇOS POR ELEMENTOS – EXERCÍCIO DE 1964

Código Geral Serviços Pessoal Fixo
0 Pessoal Variável
1 Material Permanente
2 Material de Consumo
3 Despesas Diversas
4 Total %
80 ADMINISTRAÇÃO GERAL
800 Câmara Municipal 60.000,00 5.000,00 5.000,00 200.000,00 270.000,00
802 Governo 480.000,00 10.000,00 100.000,00 590.000,00
804 Administração Superior 300.000,00 10.000,00 25.000,00 65.000,00 400.000,00
807 Serviços técnicos e especializados 300.000,00 10.000,00 10.000,00 320.000,00
809 Serviços diversos 20.000,00 20.000,00
TOTAL 1.140.000,00 35.000,00 40.000,00 385.000,00 1.600.00,00 17, 778
81 EXAÇÃO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA
810 Administração Superior 264.000,00 10.000,00 100.000,00 20.000,00 394.000,00
811 Serviço de Arrecadação 120.000,00 120.000,00
812 Serviço de Fiscalização 5.000,00 5.000,00
TOTAL 384.000,00 10.000,00 100.000,00 215.000,00 519.000,00 5,767
82 SEGURANÇA PÚBLICA E ASSISTÊNCIA SOCIAL
825 Serviços diversos 10.000,00 10.000,00
828 Subvenções, Contribuições e Auxílios 30.000,00 30.000,00
829 Assistência Social 80.000,00 80.000,00
TOTAL 120.000,00 120.000,00 1,666
83 EDUCAÇÃO PÚBLICA
833 Ensino Primário, Secundário e Complementar 1.200.000,00 50.000,00 90.000,00 1.340.000,00
836 Serviço de inspeção 24.000,00 15.000,00 39.000,00
838 Subvenções, Contribuições e Auxílios 100.000,00 100.000,00
839 Serviços diveros 333.000,00 333.000,00
TOTAL 1.224.000,00 50.000,00 538.000,00 1.812.000,00 20,134
84 SAÚDE PÚBLICA
840 Administração Superior 20.000,00 5.000,00 20.000,00 45.000,00
849 Serviços diversos 50.000,00 50.000,00
TOTAL 20.000,00 5.000,00 70.000,00 95.000,00 1,055
85 FOMENTO
851 Fomento da produção vegetal 5.000,00 20.000,00 25.000,00
852 Fomento da produção animal 60.000,00 25.000,00 85.000,00
859 Serviços diversos 175.000,00 175.000,00
TOTAL 65.000,00 45.000,00 175.000,00 285.000,00 3,167
86 SERVIÇOS INDUSTRIAIS
869 Serviços diversos 5.000,00 5.000,00
TOTAL 5.000,00 5.000,00 0,055
88 SERVIÇOS DE UTILIDADE PÚBLICA
880 Administração superior 264.000,00 10.000,00 20.000,00 60.000,00 354.000,00
881 Construção e conservação de logr. público 50.000,00 80.000,00 50.000,00 180.000,00
882 Departamento municipal de Estradas de Rodagem 1.250.000,00 1.040.000,00 40.000,00 2.330.000,00
885 Serviço de limpeza pública 30.000,00 10.000,00 30.000,00 70.000,00
887 Construção e conservação de próprios públicos em geral 400.000,00 400.000,00
888 Iluminação pública 100.000,00 100.000,00
889 Serviços diversos 400.000,00 400.000,00
TOTAL 264.000,00 1.330.000,00 10.000,00 1.150.000,00 1.080.000,00 3.834.000,00 42,267
89 ENCARGOS DIVERSOS
890 Indenizações, Reposições e Restituições 10.000,00 10.000,00
893 Encargos transitórios 160.000,00 10.000,00 35.000,00 15.000,00 220.000,00
894 Prêmio de seguro e indenizações por acidente 150.000,00 150.000,00
898 Subvenções, contribuições e auxílios 150.000,00 150.000,00
899 Diversos 200.000,00 200.000,00
160.000,00 10.000,00 35.000,00 525.000,00 730.000,00 8,111
3.172.000,00 1.430.000,00 55.000,00 1.425.000,00 2.918.000,00 9.000.000,00
35,25% 15,90% 0,60% 15,83% 32,42% 100% 100

Prefeitura Municipal de Rio dos Cedros, em 31 de dezembro de 1963.

Prefeito Municipal Contador