Decreto Executivo 2.703/2015

EMENTA

• APROVA DESMEMBRAMENTO DE ÁREAS NO IMOVEL URBANO DE PROPRIEDADE DE GILBERTO RIBEIRO FERNANDES E MONICA MARCINA DALLAROSA FERNANDES, SITUADO DO LADO PAR DA RUA RICARDO HOFFMANN, NESTA CIDADE.

Integra da Norma

DECRETO Nº 2.703, DE 28 DE ABRIL DE 2015.

 

APROVA DESMEMBRAMENTO DE ÁREAS NO IMOVEL URBANO DE PROPRIEDADE DE GILBERTO RIBEIRO FERNANDES E MONICA MARCINA DALLAROSA FERNANDES, SITUADO DO LADO PAR DA RUA  RICARDO HOFFMANN, NESTA CIDADE.

 

FERNANDO TOMASELLI, Prefeito de Rio dos Cedros, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 50,inciso V, da Lei  Orgânica do Município, Lei Municipal nº 233/1980, respeitada a Lei Federal nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979:

 

                                                         DECRETA;

Art.1º. Fica aprovado o desmembramento de áreas no imóvel urbano de propriedade de GILBERTO RIBEIRO FERNANDES, brasileiro,casado,  inscrito no CPF sob nº003.386.299-04, portador  da  cédula  de identidade nº2.779.336, expedida pela SSP/SCesua esposa MONICA MARCINA DALLAROSA  FERNANDES, inscrita no CPF sob nº008.208.729-62, portadora  da  cédula de  identidade  nº 3.714.948-2, expedida  pela SSP/SC, situado do lado par da rua  Ricardo Hoffmann, nesta cidade, distando pelo lado esquerdo (ponto PP) 307,73 metros até a esquina formada com o lado par da Rodovia Estadual AE 477-A (Rodovia Tercilio Marchetti),  tendo como área total alienável 12.973,73m² (doze mil, novecentos  e  setenta  e  três  metros  e setenta e  três decímetros quadrados), sem área remanescente, conforme planta e documentos apresentados pelo proprietário acompanhado do requerimento SEPLAN nº 181, de 27 de Abril de 2015. 

Art.2º. O desmembramento aprovado por este Decreto, provem de imóvel registrado junto ao lº Oficio do Registro de Imóveis da Comarca de Timbó sob matricula nº 24.995, livro 2, e esta assim constituído;

 

§1º. Área alienável 12.973,73m² (doze mil, novecentos e setenta e três  metros  e setenta e  três decímetros quadrados), assim pormenorizada:

ÁREA 01 – com2.058,31 m² (dois mil e cinquenta e oito metros e  trinta e um decímetros quadrados), assim caracterizada:  

Imóvel urbano, Contendo a área de 2.058,31m², situado no lado par da Rua Ricardo Hoffmann, distando, pelo lado esquerdo 307,73 metros até a esquina formada com o lado par da Rodovia Estadual AE 477-A (Rodovia Tercilio Marchetti), município de Rio Dos Cedros/SC, inicia-se a descrição deste imóvel no ponto PP, localizado na interseção da frente com o lado esquerdo do imóvel, segue pela frente em linha reta confrontando com o lado par da Rua Ricardo Hoffmann em 31,67 metros até o ponto P1; deste segue pelo lado direito em linha reta defletindo a direita com o ângulo interno de 90°18’19” em 64,15 metros confrontando com a área n° 02 até o ponto P2; deste segue pelos fundos em linha reta defletindo a direita com o ângulo interno de 90°04’25” em 32,48 metros confrontando com o imóvel matriculado sob nº 22.019, Lv. 2 de propriedade de Albrecht Butzke até o ponto P3; deste segue pelo lado esquerdo em linha reta defletindo a direita com o ângulo interno de 89°23’00” em 64,40 metros confrontando com a área remanescente matriculada sob nº 10.980, Lv. 2, de propriedade da Prefeitura Municipal de Rio dos Cedros até o ponto PP, deste segue defletindo a direita com o ângulo interno de 90°25’20” com o início da descrição perfazendo um perímetro de 192,70 metros.

CADASTRO IMOBILIÁRIO Nº 3006.6

 

ÁREA 02 – com2.058,31 m² (dois mil e cinquenta e oito metros e trinta e um decímetros quadrados), assim caracterizada:

Imóvel urbano, contendo a área de 2.058,31m², situado no lado par da Rua Ricardo Hoffmann, distando, pelo lado esquerdo 339,40 metros até a esquina formada com o lado par da Rodovia Estadual AE 477-A (Rodovia Tercilio Marchetti), município de Rio Dos Cedros/SC, inicia-se a descrição deste imóvel no ponto PP, localizado na interseção da frente com o lado esquerdo do imóvel, segue pela frente em linha reta confrontando com o lado par da Rua Ricardo Hoffmann em 32,18 metros até o ponto P1; deste segue pelo lado direito em linha reta defletindo a direita com o ângulo interno de 90°18’19” em 63,91 metros confrontando com a área n° 03 até o ponto P2; deste segue pelos fundos em linha reta defletindo a direita com o ângulo interno de 90°04’25” em 32,18 metros confrontando com o imóvel matriculado sob nº 22.019, Lv. 2 de propriedade de Albrecht Butzke até o ponto P3; deste segue pelo lado esquerdo em linha reta defletindo a direita com o ângulo interno de 89°55’35” em 64,15 metros confrontando com a área nº 01 até o ponto PP, deste segue defletindo a direita com o ângulo interno de 89°41’41” com o início da descrição perfazendo um perímetro de 192,42 metros.

CADASTRO IMOBILIÁRIO Nº 3742.7

 

ÁREA 03 – com4.262,64 m² (quatro mil, duzentos e  sessenta e  dois metros e  sessenta e  quatro decímetros  quadrados), assim caracterizada:  

Imóvel urbano, contendo a área de 4.262,64m², situado no lado par da Rua Ricardo Hoffmann, distando, pelo lado esquerdo 371,58 metros até a esquina formada com o lado par da Rodovia Estadual AE 477-A (Rodovia Tercilio Marchetti), município de Rio Dos Cedros/SC, inicia-se a descrição deste imóvel no ponto PP, localizado na interseção da frente com o lado esquerdo do imóvel, segue pela frente em linha reta confrontando com o lado par da Rua Ricardo Hoffmann em 67,00 metros até o ponto P1; deste segue pelo lado direito em linha reta defletindo a direita com o ângulo interno de 90°18’19” em 63,41 metros confrontando com a área n° 04 até o ponto P2; deste segue pelos fundos em linha reta defletindo a direita com o ângulo interno de 90°04’25” em 67,00 metros confrontando com o imóvel matriculado sob nº 22.019, Lv. 2 de propriedade de Albrecht Butzke até o ponto P3; deste segue pelo lado esquerdo em linha reta defletindo a direita com o ângulo interno de 89°55’35” em 63,91 metros confrontando com a área nº 02 até o ponto PP, deste segue defletindo a direita com o ângulo interno de 89°41’41” com o início da descrição perfazendo um perímetro de 261,32 metros.

CADASTRO IMOBILIÁRIO Nº 3739.7

 

ÁREA 04 – com1.899,28 m² (mil, oitocentos e  noventa e  nove metros  e vinte e  oito decímetros  quadrados), assim caracterizada:  

Imóvel urbano, contendo a área de 1.899,28m², situado no lado par da Rua Ricardo Hoffmann, distando, pelo lado esquerdo 438,58 metros até a esquina formada com o lado par da Rodovia Estadual AE 477-A (Rodovia Tercilio Marchetti), município de Rio Dos Cedros/SC, inicia-se a descrição deste imóvel no ponto PP, localizado na interseção da frente com o lado esquerdo do imóvel, segue pela frente em linha reta confrontando com o lado par da Rua Ricardo Hoffmann em 30,00 metros até o ponto P1; deste segue pelo lado direito em linha reta defletindo a direita com o ângulo interno de 90°18’19” em 63,21 metros confrontando com a área n° 05 até o ponto P2; deste segue pelos fundos em linha reta defletindo a direita com o ângulo interno de 90°04’25” em 30,00 metros confrontando com o imóvel matriculado sob nº 22.019, Lv. 2 de propriedade de Albrecht Butzke até o ponto P3; deste segue pelo lado esquerdo em linha reta defletindo a direita com o ângulo interno de 89°55’35” em 63,41 metros confrontando com a área nº 03 até o ponto PP, deste segue defletindo a direita com o ângulo interno de 89°41’41” com o início da descrição perfazendo um perímetro de 186,62 metros.

CADASTRO IMOBILIÁRIO Nº 3740.0

 

ÁREA 05 – com2.695,19m² (dois mil, seiscentos  e  noventa e cinco  metros e  dezenove  decímetros  quadrados), assim caracterizada:  

Imóvel urbano, Contendo a área de 2.695,19m², situado no lado par da Rua Ricardo Hoffmann, distando, pelo lado esquerdo 468,58 metros até a esquina formada com o lado par da Rodovia Estadual AE 477-A (Rodovia Tercilio Marchetti), município de Rio Dos Cedros/SC, inicia-se a descrição deste imóvel no ponto PP, localizado na interseção da frente com o lado esquerdo do imóvel, segue pela frente em três linhas retas, a primeira em 39,74 metros até o ponto P1; a segunda segue defletindo a direita com o ângulo interno de 90º00’00” em 4,00 metros até o ponto P2 e a terceira segue defletindo a esquerda com o ângulo interno de 270º00’00” em 18,00 metros até o ponto P3, todas confrontando com o lado par da Rua Ricardo Hoffmann; deste segue pelo lado direito em linha sinuosa, em 69,79 metros confrontando com a área n° 04 matriculada sob nº 24.035, Lv. 2 de propriedade do Município de Rio dos Cedros até o ponto P4; deste segue pelos fundos em linha reta, em 22,88 metros confrontando com o imóvel matriculado sob nº 22.019, Lv. 2 de propriedade de Albrecht Butzke até o ponto P5; deste segue pelo lado esquerdo em linha reta defletindo a direita com o ângulo interno de 89°55’35” em 63,21 metros confrontando com a área nº 04 até o ponto PP, deste segue defletindo a direita com o ângulo interno de 89°41’41” com o início da descrição perfazendo um perímetro de 217,62 metros.

CADASTRO IMOBILIÁRIO Nº 3741.9

§2º. Não há área remanescente.

Art.3º. Apesar da aprovação do desmembramento feito por este Decreto, o requerente está obrigado a atender todas às exigências a que está sujeito, conforme Lei Complementar nº 233/80 e suas regulamentações, dentro do prazo estabelecido no respectivo processo de desmembramento.

Art.4º. GILBERTO RIBEIRO FERNANDES e MONICA MARCINA DALLAROSA FERNANDES, bem como seus sucessores na titularidade do imóvel parcelado, ficam obrigados a atender o que determina a legislação Federal, estadual e municipal pertinentes, mais precisamente às Leis n.ºs 4771/65, Lei nº12651/12 – Código Florestal, 6766/79 – Parcelamento do Solo Urbano, Lei Estadual Catarinense 6063/82.

Art.5º. O presente   Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Rio dos Cedros, 28 de Abril de 2015.

 

 

 

FERNANDO TOMASELLI

Prefeito Municipal

 

 

O presente Decreto foi devidamente registrado e publicado na forma regulamentar em 28 de Abril de 2015.

 

 

 

MARGARET SILVIA GRETTER

Diretora de Gabinete