Decreto Executivo 2.679/2014
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2014
Data da Publicação: 04/12/2014
EMENTA
- DISPÕE SOBRE O CRONOGRAMA DE AÇÕES PARA APLICAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DE PROCEDIMENTOS CONTÁBEIS PADRONIZADOS E CONSOLIDADOS COM O PLANO DE CONTAS APLICADO AO SETOR PÚBLICO, CRIA GRUPO DE TRABALHO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma
Integra da Norma
DECRETO Nº 2.679, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2014.
DISPÕE SOBRE O CRONOGRAMA DE AÇÕES PARA APLICAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DE PROCEDIMENTOS CONTÁBEIS PADRONIZADOS E CONSOLIDADOS COM O PLANO DE CONTAS APLICADO AO SETOR PÚBLICO, CRIA GRUPO DE TRABALHO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FERNANDO TOMASELLI, Prefeito Municipal de Rio dos Cedros (SC), no uso de suas atribuições legais, previstas no Art. 64, inciso VI da Lei Orgânica Municipal, e
Considerando a necessidade de cada Ente da Federação estabelecer e divulgar o cronograma de ações a adotar até 2014 para implantação dos Procedimentos Contábeis Patrimoniais e Específicos, conforme definido no art. 1º da Portaria nº 828, de 14 de Dezembro de 2011, alterada pela Portaria nº 231, de 29 de Março de 2012, e pela Portaria nº 753, de 21 de dezembro de 2012, todas da Secretaria do Tesouro Nacional – STN;
DECRETA
Art. 1º – Fica instituído, no âmbito do Poder Executivo do Município de Rio dos Cedros, sob a coordenação da Secretaria Municipal da Fazenda, o Grupo de Trabalho denominado GRUPO DE TRABALHO DE PROCEDIMENTOS CONTÁBEIS DO MUNICÍPIO DE RIO DOS CEDROS SC – GPTC/001, com a finalidade de elaborar o planejamento e implementar medidas que possibilitem:
I – Adaptação da contabilidade municipal as Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público – NBCASP;
II – Adoção do Novo Plano de Contas Aplicável ao setor Público – PCASP;
III – Adaptação e integração dos sistemas de informações com a contabilidade, possibilitando a geração de registros contábeis;
IV – Implementação do Cronograma de Ações estabelecido no Anexo I, deste decreto.
Art. 2º – O GPTC/001, será composto pelos representantes do seguintes setores:
I – Gabinete do Prefeito
II – Controle Interno
III – Secretaria da Fazenda
IV- Secretaria do Planejamento
V – Recursos Humanos
VI- Setor de Tributação
Art. 3º – Em cumprimento as disposições da Portaria STN – Secretaria do Tesouro Nacional nº 828, de 14 de dezembro de 2011, e suas alterações, os Procedimentos Contábeis Padronizados serão adotados, no que for aplicável, na forma do anexo I deste decreto.
Art. 4º – Os Procedimentos Contábeis referidos neste Decreto serão adotados, com base nas disposições ditadas pelo MCASP – Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público expedido por Portaria da STN – Secretaria do Tesouro Nacional, bem como por instrumentos legais e orientações editadas pelo Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina.
Art. 5º – Para os prazos estabelecidos no anexo deste Decreto, nos casos em que, naquela data, o Órgão Central de Contabilidade do Governo Federal e/ou os sistemas de captura de dados dos órgãos de controle externo não estivem adequados, far-se-á a prorrogação, estabelecendo-se novos prazos.
Art. 6º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Município de Rio dos Cedros – SC, em 04 dezembro de 2014.
FERNANDO TOMASELLI
Prefeito Municipal
O presente Decreto foi devidamente registrado e publicado na forma regulamentar em 04 de Dezembro de 2014.
MARGARET SILVIA GRETTER
Diretora de Gabinete
ANEXO I
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ITEM |
Cronograma de Ações |
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1 – Reconhecimento, mensuração e evidenciação dos créditos, tributários ou não, por competência, e a dívida ativa, incluindo os respectivos ajustes para perdas. |
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1.1 – Registro dos créditos tributários ou não, pelo regime de competência, não incluindo dívida ativa |
Início 2015 |
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1.1.1 – Avaliação dos créditos tributários no setor de receita, com referência aos valores registrados, bem como a metodologia de lançamento, e suas alterações e cancelamentos |
Início 2015 |
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1.1.2 – Integração dos sistemas de contabilidade com o setor de tributação de forma diária |
Início 2015 |
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1.1.3 – Registro dos créditos tributários ou não, pelo regime de competência |
Início 2015 |
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1.1.4 – Criação de metodologia ajustes de perdas |
Início 2015 |
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1.1.5 – Registros de ajustes de perdas |
Início 2015 |
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1.2 – Registro dos créditos tributários ou não, pelo regime de competência, com referência a dívida ativa |
Início 2015 |
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1.2.1 – Avaliação dos créditos tributários ou não no setor competente, com referência aos valores registrados, bem como a metodologia de lançamento, e suas alterações e cancelamentos |
Início 2015 |
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1.2.2 – Integração dos sistemas de contabilidade com o setor de tributação de forma diária |
Início 2015 |
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1.2.3 – Registro dos créditos tributários ou não, com referência a dívida ativa pelo regime de competência |
Início 2015 |
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1.3 – Criação de metodologia ajustes de perdas da dívida ativa |
Início 2015 |
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1.4 – Registros de ajustes de perdas da dívida ativa |
Início 2015 |
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2 – Reconhecimento, mensuração e evidenciação das obrigações e provisões por competência. |
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2.1 – Registro das obrigações e provisões por competência |
Início 2015 |
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2.1.1 – Separar as provisões de crédito |
Início 2015 |
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2.1.2 – Separar as provisões de obrigações |
Início 2015 |
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2.1.2.1 – Apurar os valores e criar metodologia de Provisão de Pessoal e Encargos |
Início 2015 |
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2.1.2.2 – Apurar os valores e criar metodologia de Provisão de precatórios e processos |
Início 2015 |
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2.2 – Divulgação de cada classe de provisão/registro |
Início 2015 |
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3 – Reconhecimento, mensuração e evidenciação dos bens móveis, imóveis e intangíveis. |
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3.1 – Registro e evidenciação dos bens móveis, imóveis e intangíveis segundo orientações do MCASP. |
Início 2015 |
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3.1.1 – Setor de patrimonio com os valores corretos- atualizados |
Início 2015 |
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3.1.1.1 – Levantamento Físico dos Bens Móveis |
Início 2015 |
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3.1.1.2 – Levantamento dos Bens Imóveis (incluindo bens de uso comum) |
Início 2015 |
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3.1.1.3 – Levantamento dos Bens Intangíveis |
Início 2015 |
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3.1.1.4 – Atualização dos Valores dos Bens |
Início 2015 |
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3.1.2 – Integração do sistema Patrimonio x Contabildade |
Início 2015 |
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3.1.2.1 – Ajustes na Contabilidade de acordo com os registros de Patrimonio |
Início 2015 |
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3.1.2.2 – Integração dos softwres utilizados na Contabilidade e no Patrimonio |
Início 2015 |
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4 – Registro de fenômenos econômicos, resultantes ou independentes da execução orçamentária, tais como depreciação, amortização, exaustão. |
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4.1 – Definição de tabela de taxa de depreciação/amortização/ exaustão, e vida útil dos bens móveis. |
Início 2015 |
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4.2 – Definição dos critérios para reavaliação dos bens e da respectiva redução ao valor recuperável para os ativos. |
Início 2015 |
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4.3 – Registro contábil de fenômenos econômicos, resultantes ou independentes da execução orçamentária, tais como depreciação, amortização e exaustão. |
Início 2015 |
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5 – Reconhecimento, mensuração e evidenciação dos ativos de infraestrutura; |
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5.1 – Identificação de Bens de Infraestrutura |
Início 2015 |
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5.2 – Valorização dos Bens de Infraestrutura |
Início 2015 |
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5.3 – Definição da tabela de taxa de depreciação dos ativos de infraestrutura. |
Início 2015 |
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5.4 – Definição dos critérios para reavaliação e redução ao valor recuperável dos ativos de infraestrutura |
Início 2015 |
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5.5 – Implantação de sistema de controle dos ativos de infraestrutura |
Início 2015 |
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5.6 – Registro contábil dos ativos de infraestrutura |
Início 2015 |
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6 – Implementação de Sistema de Custos |
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6.1 – Identificação dos serviços que terão os custos levantados. |
Início 2015 |
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6.1.1 – Verificar se os componentes de custos(depreciação, organização de almoxarifado, organização de materiais, informações de recursos humanos, informação contábil…etc) foram atendidos. |
Início 2015 |
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6.2 – Levantamento de variáveis físicas, financeiras, econômicas, custos diretos e indiretos para estabelecimento de custos. |
Início 2015 |
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6.3 – Implementação do sistema de custos. |
Início 2015 |
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7 – Aplicação de Plano de contas, detalhado no nível exigido para a consolidação das contas nacionais |
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7.1 – Sistema informatizado de registro da contabilidade de acordo com o PCASP. |
Início 2015 |
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7.2 – Detalhamento do PCASP para atender as necessidades do ente. |
Início 2015 |
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8 – Demais Aspectos patrimoniais previstos no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público |
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8.1 – Registros de participações em empresas e em consórcios públicos ou público-privado por meio de custo ou equivalência patrimonial. |
Início 2015 |
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8.2 – Implementação de controle de estoque/almoxarifado. |
Início 2015 |
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8.3 – Implementação das demonstrações contábeis conforme MCASP. |
Início 2015 |
