Decreto Executivo 2.659/2014
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2014
Data da Publicação: 11/06/2014
EMENTA
- APROVA DESMEMBRAMENTO DE ÁREAS NO IMOVEL URBANO DE PROPRIEDADE DE ARISTIDES JOÃO CAMPESTRINI e LUCIA SEHNEM CAMPESTRINI, SITUADO DO LADO PAR DA RUA LEOBERTO LEAL, NESTA CIDADE.
Integra da norma
Integra da Norma
DECRETO Nº2.659, DE 11 DE JUNHO DE 2014.
APROVA DESMEMBRAMENTO DE ÁREAS NO IMOVEL URBANO DE PROPRIEDADE DE ARISTIDES JOÃO CAMPESTRINI e LUCIA SEHNEM CAMPESTRINI, SITUADO DO LADO PAR DA RUA LEOBERTO LEAL, NESTA CIDADE.
FERNANDO TOMASELLI, Prefeito de Rio dos Cedros, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 50,inciso V, da Lei Orgânica do Município, Lei Municipal nº 233/1980, respeitada a Lei Federal nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979:
DECRETA;
Art.1º. Fica aprovado o desmembramento de áreas no imóvel urbano de propriedade de ARISTIDES JOÃO CAMPESTRINI, brasileiro, inscrito noCPF sob nº216.902.009-87, portador da cédula de identidade nº601.190-0, expedida pela SSP/SC, casado pelo regime da comunhão universal de bens, na vigência da Lei nº6.515/77, com LUCIA SEHNEM CAMPESTRINI, brasileira, inscrita no CPF sob nº304.354.209-68, portadora de cédula de identidade nº586.819, expedida pela SSP/SC, situado do lado par da rua Leoberto Leal, nesta cidade, localizado o ponto PP, na interseção da frente com o lado esquerdo do imóvel, distando 105,75 metros da esquina formada com o lado par da Rua Rio Grande do Norte, no município de Rio dos Cedros/SC, com as seguintes confrontações: pela frente do imóvel em 123,20 metros confrontando com o lado par da Rua Leoberto Leal até o ponto 01; deste segue pelo lado direito do imóvel, defletindo à esquerda com ângulo interno de 90º00’00”, em 47,50 metros confrontando com o imóvel matriculado sob nº 6.527, Lv. 2 de propriedade de Mirela de Fátima Lenzi Panini e Rubens Antonio Lenzi até o ponto 02; deste segue pelos fundos do imóvel, defletindo à esquerda com ângulo interno de 90º00’00”, em 123,20 metros confrontando com o imóvel matriculado sob nº 23.188, Lv. 2 de propriedade de Partner Administradora de Bens Próprios Ltda até o ponto 03; deste segue pelo lado esquerdo do imóvel, defletindo à esquerda, com ângulo interno de 90º00’00”, com a distância total de 47,50 metros, sendo em 1,50 metros confrontando com o imóvel matriculado sob nº 21.209, Lv. 2 de propriedade do Município de Rio dos Cedros; em 16,00 metros confrontando com o imóvel matriculado sob nº 21.197, Lv. 2 de propriedade de Roseli Terezinha Busarello Cristelli e em 30,00 metros confrontando com o imóvel matriculado sob nº 12.853, Lv. 2 de propriedade de Albrecht Wuerz até o ponto PP; deste segue pela frente do imóvel, defletindo à esquerda com ângulo interno de 90º00’00”, com o início desta descrição, perfazendo o perímetro um total de 341,40 metros, tendo como área total alienável 5.850,00m² sem área remanescente, conforme planta e documentos apresentados pelo proprietário acompanhado do requerimento nº SEPLAN-271/2014 de 22 de maio de 2014.
Art.2º. O desmembramento aprovado por este Decreto, provem de imóvel registrado junto ao lº Oficio do Registro de Imóveis da Comarca de Timbó sob matricula nº 21.258, livro 2, e esta assim constituído;
§1º. 5.850,00m² (CINCO MIL, OITOCENTOS E CINQUENTA METROS QUADRADOS) de área a desmembrar, assim constituída:
ÁREA 01:
Contendo a área de 815,00m², situado no lado par da Rua Leoberto Leal, distando, pelo lado esquerdo do imóvel 105,75 metros da esquina formada com o lado par da Rua Rio Grande do Sul, município de Rio dos Cedros/SC, inicia-se a descrição deste imóvel no ponto 0, localizado na interseção da frente com o lado esquerdo do imóvel, segue pela frente em 17,20 metros confrontando com o lado par da Rua Leoberto Leal até o ponto 1; deste segue pelo lado direito defletindo a direita com o ângulo interno de 90°00’00” em 47,50 metros confrontando com o lote 02 até o ponto 2; deste segue pelos fundos defletindo a direita com o ângulo interno de 90º00’00” em 17,20 metros confrontando com o imóvel matriculado sob nº 23.188, Lv. 2 de propriedade de Partner Administradora de Bens Próprios Ltda até o ponto 3; deste segue pelo lado esquerdo defletindo a direita com o ângulo interno de 90°00’00” em 47,50 metros, sendo em 1,50 metros confrontando com o imóvel matriculado sob nº 21.209, Livro 2, de propriedade do Município de Rio dos Cedros, em 16,00 metros confrontando com o imóvel matriculado sob nº 21.197, Lv. 2 de propriedade de Roseli Terezinha Busarello Cristelli e em 30,00 metros confrontando com o imóvel matriculado sob nº 12.853, Lv. 2 de propriedade de Albrecht Wuerz até o ponto 0, deste segue defletindo a direita com o ângulo interno de 90°00’00” com o início da descrição perfazendo um perímetro de 129,40 metros.
Cadastro Imobiliário n°3685.4
ÁREA 02:
Contendo a área de 712,50m², situado no lado par da Rua Leoberto Leal, distando, pelo lado esquerdo do imóvel 122,95 metros da esquina formada com o lado par da Rua Rio Grande do Sul, município de Rio dos Cedros/SC, inicia-se a descrição deste imóvel no ponto 0, localizado na interseção da frente com o lado esquerdo do imóvel, segue pela frente em 15,00 metros confrontando com o lado par da Rua Leoberto Leal até o ponto 1, deste segue pelo lado direito defletindo a direita com o ângulo interno de 90°00’00” em 47,50 metros confrontando com o lote 03 até o ponto 2, deste segue pelos fundos defletindo a direita com o ângulo interno de 90°00’00” em 15,00 metros confrontando com o imóvel matriculado sob nº 23.188, Lv. 2 de propriedade de Partner Administradora de Bens Próprios Ltda até o ponto 3, deste segue pelo lado esquerdo defletindo a direita com o ângulo interno de 90°00’00” em 47,50 metros confrontando com o lote 01 até o ponto 0, deste segue defletindo a direita com o ângulo interno de 90°00’00” com o início da descrição perfazendo um perímetro de 125,00 metros.
Cadastro Imobiliário n° 3686.2
ÁREA 03:
Contendo a área de 712,50m², situado no lado par da Rua Leoberto Leal, distando, pelo lado esquerdo do imóvel 137,95 metros da esquina formada com o lado par da Rua Rio Grande do Sul, município de Rio dos Cedros/SC, inicia-se a descrição deste imóvel no ponto 0, localizado na interseção da frente com o lado esquerdo do imóvel, segue pela frente em 15,00 metros confrontando com o lado par da Rua Leoberto Leal até o ponto 1, deste segue pelo lado direito defletindo a direita com o ângulo interno de 90°00’00” em 47,50 metros confrontando com o lote 04 até o ponto 2, deste segue pelos fundos defletindo a direita com o ângulo interno de 90°00’00” em 15,00 metros confrontando com o imóvel matriculado sob nº 23.188, Lv. 2 de propriedade de Partner Administradora de Bens Próprios Ltda até o ponto 3, deste segue pelo lado esquerdo defletindo a direita com o ângulo interno de 90°00’00” em 47,50 metros confrontando com o lote 02 até o ponto 0, deste segue defletindo a direita com o ângulo interno de 90°00’00” com o início da descrição perfazendo um perímetro de 125,00 metros.
Cadastro Imobiliário n° 3687.0
ÁREA 04:
Contendo a área de 760,00m², situado no lado par da Rua Leoberto Leal, distando, pelo lado esquerdo do imóvel 152,95 metros da esquina formada com o lado par da Rua Rio Grande do Sul, município de Rio dos Cedros/SC, inicia-se a descrição deste imóvel no ponto 0, localizado na interseção da frente com o lado esquerdo do imóvel, segue pela frente em 16,00 metros confrontando com o lado par da Rua Leoberto Leal até o ponto 1, deste segue pelo lado direito defletindo a direita com o ângulo interno de 90°00’00” em 47,50 metros confrontando com o lote 05 até o ponto 2, deste segue pelos fundos defletindo a direita com o ângulo interno de 90°00’00” em 16,00 metros confrontando com o imóvel matriculado sob nº 23.188, Lv. 2 de propriedade de Partner Administradora de Bens Próprios Ltda até o ponto 3, deste segue pelo lado esquerdo defletindo a direita com o ângulo interno de 90°00’00” em 47,50 metros confrontando com o lote 03 até o ponto 0, deste segue defletindo a direita com o ângulo interno de 90°00’00” com o início da descrição perfazendo um perímetro de 127,00 metros.
Cadastro Imobiliário n° 3190.9
ÁREA 05:
Contendo a área de 712,50m², situado no lado par da Rua Leoberto Leal, distando, pelo lado esquerdo do imóvel 168,95 metros da esquina formada com o lado par da Rua Rio Grande do Sul, município de Rio dos Cedros/SC, inicia-se a descrição deste imóvel no ponto 0, localizado na interseção da frente com o lado esquerdo do imóvel, segue pela frente em 15,00 metros confrontando com o lado par da Rua Leoberto Leal até o ponto 1, deste segue pelo lado direito defletindo a direita com o ângulo interno de 90°00’00” em 47,50 metros confrontando com o lote 06 até o ponto 2, deste segue pelos fundos defletindo a direita com o ângulo interno de 90°00’00” em 15,00 metros confrontando com o imóvel matriculado sob nº 23.188, Lv. 2 de propriedade de Partner Administradora de Bens Próprios Ltda até o ponto 3, deste segue pelo lado esquerdo defletindo a direita com o ângulo interno de 90°00’00” em 47,50 metros confrontando com o lote 04 até o ponto 0, deste segue defletindo a direita com o ângulo interno de 90°00’00” com o início da descrição perfazendo um perímetro de 125,00 metros.
Cadastro Imobiliário n° 3688.9
ÁREA 06:
Contendo a área de 712,50m², situado no lado par da Rua Leoberto Leal, distando, pelo lado esquerdo do imóvel 183,95 metros da esquina formada com o lado par da Rua Rio Grande do Sul, município de Rio dos Cedros/SC, inicia-se a descrição deste imóvel no ponto 0, localizado na interseção da frente com o lado esquerdo do imóvel, segue pela frente em 15,00 metros confrontando com o lado par da Rua Leoberto Leal até o ponto 1, deste segue pelo lado direito defletindo a direita com o ângulo interno de 90°00’00” em 47,50 metros confrontando com o lote 07 até o ponto 2, deste segue pelos fundos defletindo a direita com o ângulo interno de 90°00’00” em 15,00 metros confrontando com o imóvel matriculado sob nº 23.188, Lv. 2 de propriedade de Partner Administradora de Bens Próprios Ltda até o ponto 3, deste segue pelo lado esquerdo defletindo a direita com o ângulo interno de 90°00’00” em 47,50 metros confrontando com o lote 05 até o ponto 0, deste segue defletindo a direita com o ângulo interno de 90°00’00” com o início da descrição perfazendo um perímetro de 125,00 metros. No lado direito deste lote fica reservada uma faixa sanitária “non aedificandi” de 5,00 metros de largura e 47,50 metros de comprimento.
Cadastro Imobiliário n° 3689.7
ÁREA 07:
Contendo a área de 712,50m², situado no lado par da Rua Leoberto Leal, distando, pelo lado esquerdo do imóvel 198,95 metros da esquina formada com o lado par da Rua Rio Grande do Sul, município de Rio dos Cedros/SC, inicia-se a descrição deste imóvel no ponto 0, localizado na interseção da frente com o lado esquerdo do imóvel, segue pela frente em 15,00 metros confrontando com o lado par da Rua Leoberto Leal até o ponto 1, deste segue pelo lado direito defletindo a direita com o ângulo interno de 90°00’00” em 47,50 metros confrontando com o lote 08 até o ponto 2, deste segue pelos fundos defletindo a direita com o ângulo interno de 90°00’00” em 15,00 metros confrontando com o imóvel matriculado sob nº 23.188, Lv. 2 de propriedade de Partner Administradora de Bens Próprios Ltda até o ponto 3, deste segue pelo lado esquerdo defletindo a direita com o ângulo interno de 90°00’00” em 47,50 metros confrontando com o lote 06 até o ponto 0, deste segue defletindo a direita com o ângulo interno de 90°00’00” com o início da descrição perfazendo um perímetro de 125,00 metros. No lado esquerdo deste lote fica reservada uma faixa sanitária “non aedificandi” de 1,00 metros de largura e 47,50 metros de comprimento.
Cadastro Imobiliário n° 3690.0
ÁREA 08:
Contendo a área de 712,50m², situado no lado par da Rua Leoberto Leal, distando, pelo lado esquerdo do imóvel 213,95 metros da esquina formada com o lado par da Rua Rio Grande do Sul, município de Rio dos Cedros/SC, inicia-se a descrição deste imóvel no ponto 0, localizado na interseção da frente com o lado esquerdo do imóvel, segue pela frente em 15,00 metros confrontando com o lado par da Rua Leoberto Leal até o ponto 1, deste segue pelo lado direito defletindo a direita com o ângulo interno de 90°00’00” em 47,50 metros confrontando com o imóvel matriculado sob nº 6.527, Lv. 2 de propriedade de Mirela de Fátima Lenzi Panini e Rubens Antônio Lenzi até o ponto 2, deste segue pelos fundos defletindo a direita com o ângulo interno de 90°00’00” em 15,00 metros confrontando com o imóvel matriculado sob nº 23.188, Lv. 2 de propriedade de Partner Administradora de Bens Próprios Ltda até o ponto 3, deste segue pelo lado esquerdo defletindo a direita com o ângulo interno de 90°00’00” em 47,50 metros confrontando com o lote 07 até o ponto 0, deste segue defletindo a direita com o ângulo interno de 90°00’00” com o início da descrição perfazendo um perímetro de 125,00 metros.
Cadastro Imobiliário n° 3691.9
Art.3º. Apesar da aprovação do desmembramento feito por este Decreto, o requerente está obrigado a atender todas às exigências a que está sujeito, conforme Lei Complementar n.º 233/80 e suas regulamentações, dentro do prazo estabelecido no respectivo processo de desmembramento.
Art.4º. ARISTIDES JOÃO CAMPESTRINI e LUCIA SEHNEM CAMPESTRINI, bem como seus sucessores na titularidade do imóvel parcelado, ficam obrigados a atender o que determina a legislação Federal, estadual e municipal pertinentes, mais precisamente às Leis n.ºs 4771/65 – Código Florestal, 6766/79 – Parcelamento do Solo Urbano, Lei Estadual Catarinense 6063/82.
Art.5º. O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
Rio dos Cedros, 11 de Junho de 2014.
FERNANDO TOMASELLI
Prefeito Municipal
O presente Decreto foi devidamente registrado e publicado na forma regulamentar em 11 de Junho de 2014.
