Lei Ordinária 151/1975

EMENTA

• AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A FIRMAR CONTRATO COM A ECT

Integra da Norma

LEI Nº 151, DE 31 DE MAIO DE 1975.

AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A FIRMAR CONTRATO COM A ECT:

ALFREDO BERRI, Prefeito Municipal de Rio dos Cedros:

Faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art.1º. Fica o Prefeito Municipal autorizado a firmar contrato com a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT, para instalação do Posto do Correio na localidade de Cedro Alto, neste Município.
Art.2º. As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei, correrão por conta de dotação própria do Orçamento em vigor.
Art.3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Rio dos Cedros, em 31 de Maio de 1975.

ALFREDO BERRI
Prefeito Municipal

Esta Lei foi devidamente registrada e publicação nesta secretaria, em 02 de Junho de 1975.

ANTÔNIO MATTEDI
Secretário