DECRETO Nº 3.607, DE 27 DE AGOSTO DE 2024

EMENTA

• APROVA DESMEMBRAMENTO DE ÁREAS NO IMÓVEL URBANO DE PROPRIEDADE MONICA HOFFMANN REDLINSKI e MÁRCIO HOFFMANN, SITUADO DO LADO ÍMPAR DO ACESO SUL RIO DOS CEDROS AE477A, ESQUINA FORMADA COM O LADO PAR DA RUA GUILHERME MARQUARDT, NESTA CIDADE.

Integra da Norma

DECRETO Nº 3.607, DE 27 DE AGOSTO DE 2024.

APROVA DESMEMBRAMENTO DE ÁREAS NO IMÓVEL URBANO DE PROPRIEDADE MONICA HOFFMANN REDLINSKI e MÁRCIO HOFFMANN, SITUADO DO LADO ÍMPAR DO ACESO SUL RIO DOS CEDROS AE477A, ESQUINA FORMADA COM O LADO PAR DA RUA GUILHERME MARQUARDT, NESTA CIDADE.

JORGE LUIZ STOLF, Prefeito de Rio dos Cedros, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 50, inciso V, da Lei Orgânica do Município, Lei Ordinária Municipal nº 233/1980, Lei Complementar Municipal nº 269/2015, respeitada a Lei Federal nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979:

DECRETA

Art. 1º. Fica aprovado o desmembramento de áreas no imóvel urbano de propriedade do MONICA HOFFMANN REDLINSKI, CPF 003.628.609-55, RG 3.559.537-SSP/SC, nascida em 28/06/1979, filha de Klaus Hoffmann e Waltraud Uecker Hoffmann, autônoma, e seu marido DILMAR ANTONIO REDLINSKI, CPF 733.120.709-10, RG 2.613.793-3-SSP/SC, nascido em 19/07/1968, filho de Vitorio Redlinski e Lurdes Redlinski, motorista, casados desde 18 de julho de 1998, pelo regime da comunhão universal de bens, na vigência da Lei nº 6.515/77, brasileiros, residentes e domiciliados no Acesso Sul Rio dos Cedros AE477A, bairro Divinéia, na cidade de Rio dos Cedros, deste Estado; e, MÁRCIO HOFFMANN, CPF 063.537.669-55, RG 4.787.803-SSP/SC, nascido em 27/08/1988, filho de Klaus Hoffmann e Waltraud Uecker Hoffmann, empresário, casado desde 17 de junho de 2011, pelo regime da comunhão parcial de bens, na vigência da Lei nº 6.515/77, com ELIANE ANDRESSA FELIPPI HOFFMANN, CPF 080.637.339-32, RG 5.685.998-SSP/SC, nascida em 19/12/1991, filha de Jose Antonio Felippi e Maysa Gaulke Felippi, costureira, brasileiros, residentes e domiciliados na rua Dom Pedro II, nº 917, bairro Divinéia, na cidade de Rio dos Cedros, deste Estado, desta Comarca, contendo a área total escriturada de 24.276,05M² (vinte e quatro mil duzentos e setenta e seis metros e cinco decímetros quadrados) fracionado  em  03 (três) áreas, conforme planta e documentos apresentados pelos proprietários acompanhado do requerimento nº D18/2024.

Art. 2º. O desmembramento aprovado por este Decreto, provem de imóvel registrado junto ao 1º Oficio do Registro de Imóveis da Comarca de Timbó sob matrícula nº 35.010, Lv. 2, e está assim constituído;

§1º. 24.276,05M² (vinte e quatro mil duzentos e setenta e seis metros e cinco decímetros quadrados) de área distribuída em 03 (três) áreas, assim constituídas;

ÁREA 01

Contendo a área de total de 8.825,15 m² (correspondente a 36,3533% de Monica Hoffman Redlinski), situado do lado ímpar do Acesso Sul Rio dos Cedros AE477A, esquina formada com o lado par da Rua Guilherme Marquardt, edificado com a casa de alvenaria c/ 70,00 m2 e rancho de madeira c/ 70 m2.  Inicia-se a descrição deste imóvel no marco denominado ‘PP’, DATUM – SIRGAS 2000, MC-51° Wgr, fuso 22, Sistema UTM: Longitude: 49°16’27,9898″ O e Latitude: 26°45’03,1663″ S, situado na interseção da frente com o lado direito do imóvel, com as seguintes confrontações: pelo lado Direito em linha curva com o ângulo central de 83º16’02”, tangente de 7,11 metros, raio de 8,00 metros e a distância de 11,63 metros confrontando com o lado par da Rua Guilherme Marquardt até o ponto P1 de coordenadas Longitude: 49°16’28,1214″ O  e Latitude: 26°45’03,4909″ S; deste segue em linha reta defletindo a direita com o ângulo interno de 89°54’41” em 108,97 metros confrontando com o lado par da Rua Guilherme Marquardt até o ponto P2 de coordenadas Longitude: 49°16’31,5916″ O e Latitude: 26°45’05,1731″ S; deste segue pelos Fundos em linha reta, defletindo a direita com o ângulo interno de 89°54’43” em 74,00 metros com o a Área Remanescente até o ponto P3 de coordenadas Longitude: 49°16’32,8605″ O e Latitude: 26°45’03,0557″ S; deste segue pelo lado Esquerdo em linha reta, defletindo a direita com o ângulo interno de 90º05’17” em 81,49 metros confrontando com a Área nº 02 até o ponto P4 de coordenadas Longitude: 49°16’30,2653″ O e Latitude: 26°45’01,7976″ S; deste segue em linha reta defletindo a direita com o ângulo interno de 89º54’41” em 1,70 metros confrontando com a Área nº 02 até o ponto P5 de coordenadas Longitude: 49°16’30,2361″ O e Latitude: 26°45’01,8463″ S; deste segue em linha reta defletindo a esquerda com o ângulo interno de 270º05’19” em 43,01 metros confrontando com a Área nº 02 até o ponto P6 de coordenadas Longitude: 49°16’28,8664″ O e Latitude: 26°45’01,1822″ S; deste segue pela Frente em linha reta, defletindo a direita com o ângulo interno de 83º16’02” em 65,69 metros confrontando com o lado ímpar do Acesso Sul Rio dos Cedros – AE477A até o ponto PP de coordenadas Longitude: 49°16’27,9898″ O e Latitude: 26°45’03,1663″ S; perfazendo o perímetro de 386,49 metros.

Neste imóvel consta reservada uma área destinada como “Faixa de Domínio” do Acesso Sul Rio dos Cedros – AE477A, área de 426,45m2 com as seguintes descrições: pela frente em 65,69 metros confrontando com o lado ímpar do Acesso Sul Rio dos Cedros – AE477A; pelos fundos em 72,73 metros confrontando com terras do próprio imóvel (faixa non aedificandi); lado direito em 10,54 metros confrontando com a curva de transição do lado par da Rua Guilherme Marquardt; pelo lado esquerdo em 6,04 confrontando a Área nº 02.

Neste imóvel consta reservada uma área destinada como “Faixa Non Aedificandi” do Acesso Sul Rio dos Cedros – AE477A, área de 1.092,01 m2 com as seguintes descrições: pela frente em 72,73 metros confrontando com terras do próprio imóvel (faixa de domínio); pelos fundos em 72,80 metros confrontando com terras do próprio imóvel; lado direito em 15,11 metros confrontando com o lado par da Rua Guilherme Marquardt; pelo lado esquerdo em 15,11 confrontando a Área nº 02.

 INSCRIÇÃO IMOBILIÁRIA Nº 01.05.001.3339

ÁREA 02

Contendo a área de total de 3.423,76 m² (correspondente a 14,1034% de Márcio Hoffman), situado do lado ímpar do Acesso Sul Rio dos Cedros AE477A, distando pelo lado direito 72,80 metros da esquina formada com o lado par da Rua Guilherme Marquardt, edificado com uma edificação mista em concreto pré-moldado e fechamento em alvenaria, contendo dois pavimentos mais subsolo c/ 678,84 m2. Inicia-se a descrição deste imóvel no marco denominado ‘PP’, DATUM – SIRGAS 2000, MC-51° Wgr, fuso 22, Sistema UTM: Longitude: 49°16’28,8664″ O e Latitude: 26°45’01,1822″ S, situado na interseção da frente com o lado direito do imóvel, com as seguintes confrontações: pelo lado Direito em linha reta, em 43,01 metros confrontando com a Área nº 01 até o ponto P1 de coordenadas Longitude: 49°16’30,2361″ O  e Latitude: 26°45’01,8463″ S; deste segue em linha reta defletindo a direita com o ângulo interno de 89°54’41” em 1,70 metros confrontando com a Área nº 01 até o ponto P2 de coordenadas Longitude: 49°16’30,2653″ O e Latitude: 26°45’01,7976″ S; desde segue em linha reta defletindo a esquerda com o ângulo interno de 270º05’19” em 81,49 metros confrontando com a Área nº 01 até o ponto P3 de coordenadas Longitude: 49°16’32,8605″ O e Latitude: 26°45’03,0557″ S; deste segue pelos Fundos em linha reta, defletindo a direita com o ângulo interno de 89°54’43” em 26,38 metros com a Área Remanescente até o ponto P4 de coordenadas Longitude: 49°16’33,3128″ O e Latitude: 26°45’02,3009″ S; deste segue pelo lado Esquerdo em linha reta, defletindo a direita com o ângulo interno de 90º13’57” em 2,99 metros confrontando com o imóvel matriculado sob nº 7.686, Livro 2 de propriedade de Jadir Claudio Dalcanale até o ponto P5 de coordenadas Longitude: 49°16’33,2177″ O e Latitude: 26°45’02,2545″ S; deste segue em linha reta defletindo a esquerda com o ângulo interno de 180º00’00” em 14,74 metros confrontando com o imóvel matriculado sob nº 12.871, Livro 2 de propriedade de Valdir Formigari e Honorio Formigari até o ponto P6 de coordenadas Longitude 49°16’32,7490″ O e Latitude: 26°45’02,0259″ S: deste segue em linha reta defletindo a esquerda com o ângulo interno de 180º00’00” em 16,00 metros confrontando com o imóvel matriculado sob nº 12.870, Livro 2 de propriedade de Hercílio Formigari até o ponto P7 de coordenadas Longitude: 49°16’32,2401″ O e Latitude: 26°45’01,7777″ S; deste segue em linha reta defletindo a esquerda com o ângulo interno de 180º00’00” em 16,00 metros confrontando com o imóvel matriculado sob nº 12.869, Livro 2 de propriedade de Hercílio Formigari até o ponto P8 de coordenadas Longitude: 49°16’31,7311″ O e Latitude: 26°45’01,5295″ S; deste segue em linha reta defletindo a esquerda com o ângulo interno de 180º00’00” em 16,00 metros confrontando com o imóvel matriculado sob nº 12.872, Livro 2 de propriedade de Maria Isabel Campestrini até o ponto P9 de coordenadas Longitude: 49°16’31,2222″ O e Latitude: 26°45’01,2813″ S; deste segue em linha reta defletindo a esquerda com o ângulo interno de 180º00’00” em 31,82 metros confrontando com o imóvel matriculado sob nº 31.657, Livro 2 de propriedade de Amarildo Agostinho Chiste até o ponto P10 de coordenadas Longitude: 49°16’30,2101″ O e Latitude: 26°45’00,7877″ S; deste segue em linha reta defletindo a esquerda com o ângulo interno de 180º00’00” em 30,25 metros confrontando com o imóvel matriculado sob nº 2.363, Livro 2 de propriedade de Rio dos Cedros Comércio de Veículos Ltda ME até o ponto P11de coordenadas Longitude: 49°16’29,2480″ O e Latitude: 26°45’00,3185″ S; deste segue pela Frente em linha reta, defletindo a direita com o ângulo interno de 83º07’22” em 28,60 metros confrontando com o lado ímpar do Acesso Sul Rio dos Cedros – AE477A até o ponto PP de coordenadas Longitude: 49°16’28,8664″ O e Latitude: 26°45’01,1822″ S; perfazendo o perímetro de 308,98 metros. Neste imóvel fica mantido o direito de usufruto em favor de Waltraud Uecker Hoffmann.

Neste imóvel consta reservada uma área destinada como “Faixa de Domínio” do Acesso Sul Rio dos Cedros – AE477A, área de 171,54 m2 com as seguintes descrições: pela frente em 28,60 metros confrontando com o lado ímpar do Acesso Sul Rio dos Cedros – AE477A; pelos fundos em 28,58 metros confrontando com terras do próprio imóvel (faixa non aedificandi); lado direito em 6,04 metros confrontando com a Área nº 01; pelo lado esquerdo em 6,04 confrontando com o imóvel matriculado sob nº 2.363, Livro 2 de propriedade de Rio dos Cedros Comércio de Veículos Ltda ME.

Neste imóvel consta reservada uma área destinada como “Faixa Non Aedificandi” do Acesso Sul Rio dos Cedros – AE477A, área de 428,44 m2 com as seguintes descrições: pela frente em 28,58metros confrontando com terras do próprio imóvel (faixa de domínio); pelos fundos em 28,55 metros confrontando com terras do próprio imóvel; lado direito em 15,11 metros confrontando com a Área nº 01; pelo lado esquerdo em 15,11 confrontando com o imóvel matriculado sob nº 2.363, Livro 2 de propriedade de Rio dos Cedros Comércio de Veículos Ltda ME.

 INSCRIÇÃO IMOBILIÁRIA Nº 01.21.001.0218

ÁREA REMANESCENTE

Contendo a área de 12.027,15 m² (correspondente a 12,9666% da área total e 26,1723% da área remanescente de Marcio Hoffmann e 36,5767% da área total e 73,8277% de Monica Hoffman Redlinski), situado lado par da Rua Guilherme Marquardt, distando pelo lado esquerdo 116,08 metros da esquina formado com o lado ímpar do Acesso Sul Rio dos Cedros AE477A, sem edificações. Inicia-se a descrição deste imóvel no marco denominado ‘PP’, DATUM – SIRGAS 2000, MC-51° Wgr, fuso 22, Sistema UTM: Longitude: 49°16’31,5916″ O e Latitude: 26°45’05,1731″ S, situado na interseção da frente com o lado esquerdo do imóvel, com as seguintes confrontações: pela Frente em linha reta, em 120,00 metros confrontando com o lado par da Rua Guilherme Marquardt até o ponto P1 de coordenadas Longitude: 49°16’35,4132″ O e Latitude: 26°45’07,0257″ S; deste segue pelo lado Direito em linha reta, defletindo a direita com o ângulo interno de 89°54’41” em 60,00 metros com imóvel matriculado sob nº 22.250, Livro 2 de propriedade de Simone Stolf até o ponto P2 de coordenadas Longitude: 49°16’36,4420″ O e Latitude: 26°45’05,3088″ S; deste segue em linha reta defletindo a esquerda com o ângulo interno de 180º00’00” em 40,08 metros com a área remanescente matriculada sob nº 22.262, Livro 2 de propriedade de Teresa Maria Ronchi, Ronnei Ronchi e Simone Stolf até o ponto P3 de coordenadas Longitude: 49°16’37,1291″ O e Latitude: 26°45’04,1621″ S; deste segue pelos Fundos em linha reta, defletindo a direita com o ângulo interno de 90º13’59” em 8,00 metros confrontando com o imovel matriculado sob nº 12.442, Livro 2 de propriedade de Willian Luiz Campestrini e Rian Rafael Campestrini até o ponto P4 de coordenadas Longitude: 49°16’36,8748″ O e Latitude: 26°45’04,0381″ S; deste segue em linha reta defletindo a esquerda com o ângulo interno de 180º00’00” em 15,00 metros confrontando com o imóvel matriculado sob nº 12.441, Livro 2 de propriedade de Adibert Engel até o ponto P5 de coordenadas Longitude: 49°16’36,3979″ O e Latitude: 26°45’03,8054″ S; deste segue em linha reta defletindo a esquerda com o ângulo interno de 180º00’00” em 15,00 metros confrontando com o imóvel matriculado sob nº 7.685, Livro 2 de propriedade de Roberto Carlos Cattoni até o ponto P6 de coordenadas Longitude: 49°16’35,9210″ O e Latitude: 26°45’03,5729″ S; deste segue em linha reta defletindo a esquerda com o ângulo interno de 180º00’00” em 17,00 metros confrontando com o imóvel matriculado sob nº 7.684, Livro 2 de propriedade de Roberto Carlos Cattoni até o ponto P7 de coordenadas Longitude: 49°16’35,3803″ O e Latitude: 26°45’03,3092″ S; deste segue em linha reta defletindo a esquerda com o ângulo interno de 180º00’00” em 20,00 metros confrontando com o imóvel matriculado sob nº 7.487, Livro 2 de propriedade de José Flor da Silva até o ponto P8 de coordenadas Longitude: 49°16’34,7443″ O e Latitude: 26°45’02,9990″ S; deste segue em linha reta defletindo a esquerda com o ângulo interno de 180º00’00” em 18,00 metros confrontando com o imóvel matriculado sob nº 7.492, Livro 2 de propriedade de Sérgio Luiz Busarello até o ponto P9 de coordenadas Longitude: 49°16’34,1718″ O e Latitude: 26°45’02,7198″ S; deste segue em linha reta defletindo a esquerda com o ângulo interno de 180º00’00” em 15,00 metros confrontando com o imóvel matriculado sob nº 7.687, Livro 2 de propriedade de Jadir Claudio Dalcanalle até o ponto P10 de coordenadas Longitude: 49°16’33,6948″ O e Latitude: 26°45’02,4872″ S; deste segue em linha reta defletindo a esquerda com o ângulo interno de 180º00’00” em 12,01 metros confrontando com o imóvel matriculado sob nº 7.686, Livro 2 de propriedade de Jadir Claudio Dalcanalle até o ponto P11 de coordenadas Longitude: 49°16’33,3128″ O e Latitude: 26°45’02,3009″ S; deste segue pelo lado Esquerdo em linha reta, defletindo a direita com o ângulo interno de 89º46’03” em 26,38 metros confrontando com a Área nº 02 até o ponto P12 de coordenadas Longitude: 49°16’32,8605″ O e Latitude: 26°45’03,0557″ S; deste segue em linha reta defletindo a esquerda com o ângulo interno de 180º00’00” em 74,00 metros confrontando com a Área nº 01 até o ponto PP de coordenadas Longitude: 49°16’31,5916″ O e Latitude: 26°45’05,1731″ S; deste segue em linha reta defletindo a direita com o ângulo interno de 90º05’17”  com o início da descrição, perfazendo o perímetro de 440,47 metros.

INSCRIÇÃO IMOBILIÁRIA Nº 01.05.001.3338

          Art. 3º. Apesar da aprovação do desmembramento feito por este Decreto, os requerentes estão obrigados a atender todas às exigências a que estão sujeitos, conforme Lei Complementar n.º 268, de 26 de agosto de 2015 e suas regulamentações, dentro do prazo estabelecido no respectivo processo de desmembramento.

Art. 4º. MONICA HOFFMANN REDLINSKI, CPF 003.628.609-55, RG 3.559.537-SSP/SC, nascida em 28/06/1979, filha de Klaus Hoffmann e Waltraud Uecker Hoffmann, autônoma, e seu marido DILMAR ANTONIO REDLINSKI, CPF 733.120.709-10, RG 2.613.793-3-SSP/SC, nascido em 19/07/1968, filho de Vitorio Redlinski e Lurdes Redlinski, motorista, casados desde 18 de julho de 1998, pelo regime da comunhão universal de bens, na vigência da Lei nº 6.515/77, brasileiros, residentes e domiciliados no Acesso Sul Rio dos Cedros AE477A, bairro Divinéia, na cidade de Rio dos Cedros, deste Estado; e, MÁRCIO HOFFMANN, CPF 063.537.669-55, RG 4.787.803-SSP/SC, nascido em 27/08/1988, filho de Klaus Hoffmann e Waltraud Uecker Hoffmann, empresário, casado desde 17 de junho de 2011, pelo regime da comunhão parcial de bens, na vigência da Lei nº 6.515/77, com ELIANE ANDRESSA FELIPPI HOFFMANN, CPF 080.637.339-32, RG 5.685.998-SSP/SC, nascida em 19/12/1991, filha de Jose Antonio Felippi e Maysa Gaulke Felippi, costureira, brasileiros, residentes e domiciliados na rua Dom Pedro II, nº 917, bairro Divinéia, na cidade de Rio dos Cedros, deste Estado, desta Comarca, bem como seus respectivos sucessores na titularidade do imóvel parcelado, ficam obrigados a atender o que determina a legislação Federal, estadual e municipal pertinentes, mais precisamente às Leis nº 12.651, de 25 de maio de 2012 – Código Florestal, 6.766/79 – Parcelamento do Solo Urbano, Lei Estadual Catarinense nº 17.492/18.

Art. 5º. O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em sentido contrário.

Município de Rio dos Cedros, 27 de agosto de 2024.

 JORGE LUIZ  STOLF

Prefeito de Rio dos Cedros

Este Decreto foi devidamente registrado e publicado na forma regulamentar, aos 27 de agosto de 2024.

  MARGARET SILVIA GRETTER

Diretora de Gabinete