DECRETO Nº 3.564, DE 09 DE ABRIL DE 2024.

EMENTA

• Regulamenta a Lei Ordinária Municipal nº 1.854, de 04 de março de 2015 combinada com a Portaria nº 300, de 5 de outubro de 2017, do Ministério da Saúde, para estabelecer os valores de natureza indenizatória devidos à título de Bolsa de Auxílio Alimentação e Bolsa de Auxílio Moradia a médicos que passam a integrar a equipe da Secretaria de Saúde de Rio dos Cedros, oriundos do Programa Mais Médicos pelo Brasil, e estabelece outras providências.

Integra da Norma

DECRETO Nº 3.564, DE 09 DE ABRIL DE 2024.

Regulamenta a Lei Ordinária Municipal nº 1.854, de 04 de março de 2015 combinada com a Portaria nº 300, de 5 de outubro de 2017, do Ministério da  Saúde, para  estabelecer  os   valores  de natureza  indenizatória devidos  à título de Bolsa de Auxílio Alimentação e Bolsa de Auxílio Moradia a  médicos  que passam a  integrar a  equipe  da  Secretaria  de  Saúde  de  Rio dos Cedros, oriundos  do  Programa  Mais  Médicos  pelo Brasil, e estabelece outras providências.

JORGE LUIZ STOLF, Prefeito de Rio dos Cedros, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e com fundamento na Lei Ordinária Municipal nº 1.854, de 04 de março de 2015 combinada com a Portaria nº 300, de 5 de outubro de 2017, do Ministério da Saúde

 Art.1º. O presente decreto regulamenta a Lei Ordinária Municipal nº 1.854, de 04 de março de 2015 combinada com a Portaria nº 300, de 5 de outubro de 2017, do Ministério da Saúde, para estabelecer os   valores de natureza indenizatória devidos a título de Bolsa de Auxílio Alimentação e Bolsa de Auxílio Moradia a médicos que passam a integrar a equipe da Secretaria de Saúde e Bem-estar Social de Rio dos Cedros, oriundos do Programa Mais Médicos pelo Brasil.

Art.2º. A Bolsa de Auxílio Alimentação terá o valor de R$1.000,00 (mil reais) mensais.

 Parágrafo único – O valor da Bolsa Auxílio Alimentação prevista no caput deste artigo será reajustado no mesmo índice e data estabelecido para o servidor público municipal.

Art.3º. A Bolsa de Auxílio Moradia terá o valor de R$1.500,00 (mil e quinhentos reais).

Art.4º. As verbas de que trata o presente Decreto tem caráter indenizatório.

Art.5º. As despesas oriundas deste decreto correrão por conta das seguintes dotações orçamentárias:

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE RIO DOS CEDROS

10 – SECRETARIA DE SAÚDE E BEM ESTAR SOCIAL

001 –  FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE RIO DOS CEDROS

0010.0301.0150. 2014  – Manutenção dos Serviços Gerais de Saúde

3339000000000000000– Aplicações diretas (150010020000 – Reursos não vinculados  de Impostos – Saúde)

Art.6º – O Departamento de Contabilidade da municipalidade ficará encarregado de efetuar os pagamentos mensais a que se refere o presente ato, bem como as demais medidas de praxe.

Art.7º. O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio dos Cedros, 09 de abril de 2024.

 JORGE LUIZ STOLF

Prefeito de Rio dos Cedros

O presente Decreto foi devidamente registrado e publicado na forma regulamentar em 09 de abril de 2024.

 MARGARET SILVIA GRETTER

Diretora de Gabinete