DECRETO Nº 3.563, DE 09 DE ABRIL DE 2024

EMENTA

• DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL OU JUDICIAL, PARTE DO IMÓVEL RURAL, OBJETO DA MATRÍCULA Nº 15157 DO 1º OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE TIMBÓ, DE PROPRIEDADE DE Jairo Antonio Odorizzi e Julita Inês Giovanella Odorizzi, Irone Carlos Menestrina e Janete Aparecida Odorizzi Menestrina, e dá outras providências.

Integra da Norma

DECRETO Nº 3.563, DE 09 DE ABRIL DE 2024.

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL OU JUDICIAL, PARTE DO IMÓVEL RURAL, OBJETO DA MATRÍCULA Nº 15157 DO 1º OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE TIMBÓ, DE PROPRIEDADE DE Jairo Antonio Odorizzi e Julita Inês Giovanella Odorizzi, Irone Carlos Menestrina e Janete Aparecida  Odorizzi Menestrina, e  dá  outras  providências.

JORGE LUIZ STOLF, Prefeito de Rio dos Cedros, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 50, inciso V, XIII, c/c artigo 70, inciso I, alínea “d” e “n” da Lei Orgânica do Município, promulgada em 04 de abril de 1990, e com fundamento no inciso XXIV da Constituição Federal e nos artigos 2º, 5º, alínea “i”, do Decreto Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e suas alterações posteriores; e

Considerando, a necessidade de regularização da área para integrar a Rodovia RCD 416, cuja área já vem sendo utilizada como logradouro público, de propriedade de Jairo Antonio Odorizzi, inscrito  no  CPF  sob nº 509.797.289-91 e Julita Inês Giovanella Odorizzi,  inscrita  no  CPF  sob nº 538.149.409-20,  Irone Carlos Menestrina, inscrito no  CPF  sob nº 689.188.369-53 e Janete Aparecida  Odorizzi Menestrina, inscrita no CPF  sob nº 811.585.649-53;

Considerando, que a desapropriação irá consolidar uma situação já existente, beneficiando os moradores e transeuntes que utilizam a referida RCD 416, tratando-se portanto de um caso de utilidade pública;

Considerando, ainda a necessidade de regularização de Rua já existente, com gabarito conforme exigências do Plano Diretor (Lei Complementar Municipal nº 268 de 26 de agosto de 2015) e não regularizada junto ao 1º Oficio do Registro de Imóveis desta Comarca em obediência a Lei nº 6.766, de 19/12/79;

DECRETA:

Art.1º. Fica declarado de UTILIDADE PUBLICA, para fins de desapropriação por via amigável ou judicial, nos termos do Decreto Lei nº 3.365 de 21/06/1945 e alterações posteriores, parte do terreno rural, objeto da matrícula nº 15.157, do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Timbó, com a  seguinte  área  descrição e  destinação:

PARCELA DA RODOVIA MUNICIPAL RCD-416: 6.213,00 m² (seis mil, duzentos e treze metros quadrados).

LOCALIZAÇÃO:                  A área da Rodovia Municipal, situado no interior imóvel, dista pelo lado par da mesma, em 530,00 metros da esquina formada com o lado ímpar da Rodovia Municipal RCD-417.

MUNICÍPIO:                         Rio dos Cedros     UF:   Santa Catarina

Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice BRN-M-1110 georreferenciado no Sistema Geodésico Brasileiro, DATUM – SIRGAS2000, MC-51°W de longitude -49°19’46,996″ de latitude -26°36’19,567″ e de altitude 660.15m; situado na interseção dos fundos com o lado esquerdo da área, deste segue pelo lado esquerdo à LESTE confrontando com a Parcela 01 de propriedade de Jairo Antonio Odorizzi e Irone Carlos Menestrina – Matrícula nº 15.157, Livro nº 2, com azimute de 153°36′ e distância de 20,66m até o vértice BRN-V-0584 de longitude -49°19’46,664″ de latitude -26°36’20,168″ e de altitude 657.29m, segue confrontando com a Parcela 01 de propriedade de Jairo Antonio Odorizzi e Irone Carlos Menestrina – Matrícula nº 15.157, Livro nº 2, com azimute de 158°56′ e distância de 21,06m até o vértice BRN-V-0583 de longitude -49°19’46,391″ de latitude -26°36’20,807″ e de altitude 659.12m, segue confrontando com a Parcela 01 de propriedade de Jairo Antonio Odorizzi e Irone Carlos Menestrina – Matrícula nº 15.157, Livro nº 2, com azimute de 162°53′ e distância de 28,4m até o vértice BRN-V-0582 de longitude -49°19’46,089″ de latitude -26°36’21,689″ e de altitude 657.02m, segue confrontando com a Parcela 01 de propriedade de Jairo Antonio Odorizzi e Irone Carlos Menestrina – Matrícula nº 15.157, Livro nº 2, com azimute de 172°30′ e distância de 23,92m até o vértice BRN-V-0581 de longitude -49°19’45,976″ de latitude -26°36’22,459″ e de altitude 657.1m, segue confrontando com a Parcela 01 de propriedade de Jairo Antonio Odorizzi e Irone Carlos Menestrina – Matrícula nº 15.157, Livro nº 2, com azimute de 193°52′ e distância de 20,85m até o vértice BRN-V-0580 de longitude -49°19’46,157″ de latitude -26°36’23,117″ e de altitude 657.17m, segue confrontando com a Parcela 01 de propriedade de Jairo Antonio Odorizzi e Irone Carlos Menestrina – Matrícula nº 15.157, Livro nº 2, com azimute de 204°47′ e distância de 23,5m até o vértice BRN-V-0579 de longitude -49°19’46,513″ de latitude -26°36’23,810″ e de altitude 657.3m, segue confrontando com a Parcela 01 de propriedade de Jairo Antonio Odorizzi e Irone Carlos Menestrina – Matrícula nº 15.157, Livro nº 2, com azimute de 210°00′ e distância de 40,48m até o vértice BRN-V-0578 de longitude -49°19’47,245″ de latitude -26°36’24,949″ e de altitude 657.79m, segue confrontando com a Parcela 01 de propriedade de Jairo Antonio Odorizzi e Irone Carlos Menestrina – Matrícula nº 15.157, Livro nº 2, com azimute de 203°34′ e distância de 18,24m até o vértice BRN-V-0577 de longitude -49°19’47,508″ de latitude -26°36’25,492″ e de altitude 658.45m, segue confrontando com a Parcela 01 de propriedade de Jairo Antonio Odorizzi e Irone Carlos Menestrina – Matrícula nº 15.157, Livro nº 2, com azimute de 192°27′ e distância de 24,51m até o vértice BRN-V-0576 de longitude -49°19’47,699″ de latitude -26°36’26,270″ e de altitude 660.08m, segue confrontando com a Parcela 01 de propriedade de Jairo Antonio Odorizzi e Irone Carlos Menestrina – Matrícula nº 15.157, Livro nº 2, com azimute de 211°59′ e distância de 15,92m até o vértice BRN-V-0575 de longitude -49°19’48,004″ de latitude -26°36’26,708″ e de altitude 661.02m, segue confrontando com a Parcela 01 de propriedade de Jairo Antonio Odorizzi e Irone Carlos Menestrina – Matrícula nº 15.157, Livro nº 2, com azimute de 246°34′ e distância de 19,53m até o vértice BRN-V-0574 de longitude -49°19’48,652″ de latitude -26°36’26,961″ e de altitude 661.52m, segue confrontando com a Parcela 01 de propriedade de Jairo Antonio Odorizzi e Irone Carlos Menestrina – Matrícula nº 15.157, Livro nº 2, com azimute de 257°59′ e distância de 21,15m até o vértice BRN-V-0573 de longitude -49°19’49,400″ de latitude -26°36’27,104″ e de altitude 662.02m, segue confrontando com a Parcela 01 de propriedade de Jairo Antonio Odorizzi e Irone Carlos Menestrina – Matrícula nº 15.157, Livro nº 2, com azimute de 239°20′ e distância de 15,62m até o vértice BRN-V-0572 de longitude -49°19’49,885″ de latitude -26°36’27,363″ e de altitude 662.47m, segue confrontando com a Parcela 01 de propriedade de Jairo Antonio Odorizzi e Irone Carlos Menestrina – Matrícula nº 15.157, Livro nº 2, com azimute de 213°09′ e distância de 16,01m até o vértice BRN-V-0571 de longitude -49°19’50,202″ de latitude -26°36’27,798″ e de altitude 662.77m, segue confrontando com a Parcela 01 de propriedade de Jairo Antonio Odorizzi e Irone Carlos Menestrina – Matrícula nº 15.157, Livro nº 2, com azimute de 203°28′ e distância de 33,32m até o vértice BRN-V-0570 de longitude -49°19’50,682″ de latitude -26°36’28,791″ e de altitude 663.3m, segue confrontando com a Parcela 01 de propriedade de Jairo Antonio Odorizzi e Irone Carlos Menestrina – Matrícula nº 15.157, Livro nº 2, com azimute de 198°59′ e distância de 20,1m até o vértice BRN-V-0569 de longitude -49°19’50,918″ de latitude -26°36’29,409″ e de altitude 664.0m, segue confrontando com a Parcela 01 de propriedade de Jairo Antonio Odorizzi e Irone Carlos Menestrina – Matrícula nº 15.157, Livro nº 2, com azimute de 171°25′ e distância de 11,24m até o vértice BRN-V-0568 de longitude -49°19’50,858″ de latitude -26°36’29,770″ e de altitude 662.72m, segue confrontando com a Parcela 01 de propriedade de Jairo Antonio Odorizzi e Irone Carlos Menestrina – Matrícula nº 15.157, Livro nº 2, com azimute de 137°15′ e distância de 11,44m até o vértice BRN-V-0567 de longitude -49°19’50,577″ de latitude -26°36’30,043″ e de altitude 662.81m, segue confrontando com a Parcela 01 de propriedade de Jairo Antonio Odorizzi e Irone Carlos Menestrina – Matrícula nº 15.157, Livro nº 2, com azimute de 131°59′ e distância de 20,48m até o vértice BRN-V-0566 de longitude -49°19’50,027″ de latitude -26°36’30,488″ e de altitude 661.86m, segue confrontando com a Parcela 01 de propriedade de Jairo Antonio Odorizzi e Irone Carlos Menestrina – Matrícula nº 15.157, Livro nº 2, com azimute de 136°19′ e distância de 9,55m até o vértice BRN-V-0565 de longitude -49°19’49,789″ de latitude -26°36’30,712″ e de altitude 659.85m, segue confrontando com a Parcela 01 de propriedade de Jairo Antonio Odorizzi e Irone Carlos Menestrina – Matrícula nº 15.157, Livro nº 2, com azimute de 140°31′ e distância de 9,06m até o vértice BRN-V-0564 de longitude -49°19’49,580″ de latitude -26°36’30,939″ e de altitude 661.24m, segue confrontando com a Parcela 01 de propriedade de Jairo Antonio Odorizzi e Irone Carlos Menestrina – Matrícula nº 15.157, Livro nº 2, com azimute de 152°54′ e distância de 19,09m até o vértice BRN-V-0563 de longitude -49°19’49,266″ de latitude -26°36’31,492″ e de altitude 660.53m, segue confrontando com a Parcela 01 de propriedade de Jairo Antonio Odorizzi e Irone Carlos Menestrina – Matrícula nº 15.157, Livro nº 2, com azimute de 162°32′ e distância de 36,21m até o vértice BRN-V-0562 de longitude -49°19’48,874″ de latitude -26°36’32,614″ e de altitude 662.15m, segue confrontando com a Parcela 01 de propriedade de Jairo Antonio Odorizzi e Irone Carlos Menestrina – Matrícula nº 15.157, Livro nº 2, com azimute de 169°57′ e distância de 27,0m até o vértice BRN-V-0561 de longitude -49°19’48,703″ de latitude -26°36’33,478″ e de altitude 660.43m, segue confrontando com a Parcela 01 de propriedade de Jairo Antonio Odorizzi e Irone Carlos Menestrina – Matrícula nº 15.157, Livro nº 2, com azimute de 178°14′ e distância de 15,38m até o vértice BRN-M-0559 de longitude -49°19’48,686″ de latitude -26°36’33,977″ e de altitude 660.11m; deste segue pela frente ao SUL confrontando com a própria Rodovia Municipal RCD-416 com azimute de 266°54′ e distância de 12,22m até o vértice BRN-M-0431 de longitude -49°19’49,127″ de latitude -26°36’33,999″ e de altitude 656.3m; deste segue pelo lado direito à OESTE confrontando com a Parcela 02 de propriedade de Jairo Antonio Odorizzi e Irone Carlos Menestrina – Matrícula nº 15.157, Livro nº 2, com azimute de 359°01′ e distância de 14,88m até o vértice BRN-V-0608 de longitude -49°19’49,137″ de latitude -26°36’33,515″ e de altitude 660.43m, segue confrontando com a Parcela 02 de propriedade de Jairo Antonio Odorizzi e Irone Carlos Menestrina – Matrícula nº 15.157, Livro nº 2, com azimute de 349°57′ e distância de 25,28m até o vértice BRN-V-0607 de longitude -49°19’49,296″ de latitude -26°36’32,707″ e de altitude 662.15m, segue confrontando com a Parcela 02 de propriedade de Jairo Antonio Odorizzi e Irone Carlos Menestrina – Matrícula nº 15.157, Livro nº 2, com azimute de 342°32′ e distância de 34,42m até o vértice BRN-V-0606 de longitude -49°19’49,669″ de latitude -26°36’31,640″ e de altitude 660.53m, segue confrontando com a Parcela 02 de propriedade de Jairo Antonio Odorizzi e Irone Carlos Menestrina – Matrícula nº 15.157, Livro nº 2, com azimute de 332°54′ e distância de 16,77m até o vértice BRN-V-0605 de longitude -49°19’49,945″ de latitude -26°36’31,155″ e de altitude 661.24m, segue confrontando com a Parcela 02 de propriedade de Jairo Antonio Odorizzi e Irone Carlos Menestrina – Matrícula nº 15.157, Livro nº 2, com azimute de 320°31′ e distância de 7,32m até o vértice BRN-V-0604 de longitude -49°19’50,113″ de latitude -26°36’30,971″ e de altitude 659.85m, segue confrontando com a Parcela 02 de propriedade de Jairo Antonio Odorizzi e Irone Carlos Menestrina – Matrícula nº 15.157, Livro nº 2, com azimute de 316°20′ e distância de 8,53m até o vértice BRN-V-0603 de longitude -49°19’50,326″ de latitude -26°36’30,770″ e de altitude 661.86m, segue confrontando com a Parcela 02 de propriedade de Jairo Antonio Odorizzi e Irone Carlos Menestrina – Matrícula nº 15.157, Livro nº 2, com azimute de 312°01′ e distância de 20,71m até o vértice BRN-V-0602 de longitude -49°19’50,882″ de latitude -26°36’30,320″ e de altitude 662.81m, segue confrontando com a Parcela 02 de propriedade de Jairo Antonio Odorizzi e Irone Carlos Menestrina – Matrícula nº 15.157, Livro nº 2, com azimute de 317°19′ e distância de 15,72m até o vértice BRN-V-0601 de longitude -49°19’51,267″ de latitude -26°36’29,945″ e de altitude 662.72m, segue confrontando com a Parcela 02 de propriedade de Jairo Antonio Odorizzi e Irone Carlos Menestrina – Matrícula nº 15.157, Livro nº 2, com azimute de 351°26′ e distância de 17,82m até o vértice BRN-V-0600 de longitude -49°19’51,363″ de latitude -26°36’29,372″ e de altitude 664.0m, segue confrontando com a Parcela 02 de propriedade de Jairo Antonio Odorizzi e Irone Carlos Menestrina – Matrícula nº 15.157, Livro nº 2, com azimute de 18°59′ e distância de 23,52m até o vértice BRN-V-0599 de longitude -49°19’51,086″ de latitude -26°36’28,650″ e de altitude 663.3m, segue confrontando com a Parcela 02 de propriedade de Jairo Antonio Odorizzi e Irone Carlos Menestrina – Matrícula nº 15.157, Livro nº 2, com azimute de 23°29′ e distância de 34,81m até o vértice BRN-V-0598 de longitude -49°19’50,585″ de latitude -26°36’27,613″ e de altitude 662.77m, segue confrontando com a Parcela 02 de propriedade de Jairo Antonio Odorizzi e Irone Carlos Menestrina – Matrícula nº 15.157, Livro nº 2, com azimute de 33°08′ e distância de 19,82m até o vértice BRN-V-0597 de longitude -49°19’50,193″ de latitude -26°36’27,073″ e de altitude 662.47m, segue confrontando com a Parcela 02 de propriedade de Jairo Antonio Odorizzi e Irone Carlos Menestrina – Matrícula nº 15.157, Livro nº 2, com azimute de  59°21′ e distância de  20,39m até o vértice BRN-V-0596 de longitude  -49°19’49,559″ de latitude -26°36’26,736″ e de altitude  662.02m, segue confrontando com a Parcela 02 de propriedade de Jairo Antonio Odorizzi e Irone Carlos Menestrina – Matrícula nº 15.157, Livro nº 2, com azimute de  77°59′ e distância de  21,92m até o vértice BRN-V-0595 de longitude  -49°19’48,785″ de latitude  -26°36’26,588″ e de altitude  661.52m, segue confrontando com a Parcela 02 de propriedade de Jairo Antonio Odorizzi e Irone Carlos Menestrina – Matrícula nº 15.157, Livro nº 2, com azimute de  66°33′ e distância de  14,59m até o vértice BRN-V-0594 de longitude  -49°19’48,301″ de latitude  -26°36’26,399″ e de altitude  661.02m, segue confrontando com a Parcela 02 de propriedade de Jairo Antonio Odorizzi e Irone Carlos Menestrina – Matrícula nº 15.157, Livro nº 2, com azimute de 32°00′ e distância de  10,13m até o vértice BRN-V-0593 de longitude  -49°19’48,107″ de latitude -26°36’26,120″ e de altitude  660.07m, segue confrontando com a Parcela 02 de propriedade de Jairo Antonio Odorizzi e Irone Carlos Menestrina – Matrícula nº 15.157, Livro nº 2, com azimute de 12°27′ e distância de 23,61m até o vértice BRN-V-0592 de longitude -49°19’47,923″ de latitude -26°36’25,371″ e de altitude  658.45m, segue confrontando com a Parcela 02 de propriedade de Jairo Antonio Odorizzi e Irone Carlos Menestrina – Matrícula nº 15.157, Livro nº 2, com azimute de 23°35′ e distância de 20,09m até o vértice BRN-V-0591 de longitude -49°19’47,632″ de latitude -26°36’24,773″ e de altitude  657.79m, segue confrontando com a Parcela 02 de propriedade de Jairo Antonio Odorizzi e Irone Carlos Menestrina – Matrícula nº 15.157, Livro nº 2, com azimute de 30°00′ e distância de  40,61m até o vértice BRN-V-0590 de longitude -49°19’46,898″ de latitude -26°36’23,630″ e de altitude  657.3m, segue confrontando com a Parcela 02 de propriedade de Jairo Antonio Odorizzi e Irone Carlos Menestrina – Matrícula nº 15.157, Livro nº 2, com azimute de 24°47′ e distância de 21,8m até o vértice BRN-V-0589 de longitude -49°19’46,568″ de latitude -26°36’22,987″ e de altitude 657.17m, segue confrontando com a Parcela 02 de propriedade de Jairo Antonio Odorizzi e Irone Carlos Menestrina – Matrícula nº 15.157, Livro nº 2, com azimute de 13°52′ e distância de 17,43m até o vértice BRN-V-0588 de longitude -49°19’46,417″ de latitude -26°36’22,438″ e de altitude 657.1m, segue confrontando com a Parcela 02 de propriedade de Jairo Antonio Odorizzi e Irone Carlos Menestrina – Matrícula nº 15.157, Livro nº 2, com azimute de 352°29′ e distância de 20,66m até o vértice BRN-V-0587 de longitude -49°19’46,514″ de latitude  -26°36’21,772″ e de altitude 657.02m, segue confrontando com a Parcela 02 de propriedade de Jairo Antonio Odorizzi e Irone Carlos Menestrina – Matrícula nº 15.157, Livro nº 2, com azimute de 342°53′ e distância de  26,98m até o vértice BRN-V-0586 de longitude -49°19’46,801″ de latitude -26°36’20,935″ e de altitude 659.12m, segue confrontando com a Parcela 02 de propriedade de Jairo Antonio Odorizzi e Irone Carlos Menestrina – Matrícula nº 15.157, Livro nº 2, com azimute de 338°56′ e distância de 20,09m até o vértice BRN-V-0585 de longitude -49°19’47,062″ de latitude -26°36’20,325″ e de altitude 657.29m, segue confrontando com a Parcela 02 de propriedade de Jairo Antonio Odorizzi e Irone Carlos Menestrina – Matrícula nº 15.157, Livro nº 2, com azimute de 333°37′ e distância de 14,52m até o vértice BRN-V-0560 de longitude -49°19’47,295″ de latitude -26°36’19,903″ e de altitude 656.5m; deste segue pelos fundos ao NORTE confrontando com a própria Rodovia Municipal RCD-416 com azimute de 38°40′ e distância de 13,23m até o vértice BRN-M-1110 ponto inicial da descrição deste perímetro de 1.060,60 m.

Neste imóvel fica reservada a área total de 725,64 m², constante da faixa da faixa de 50,00 metros das nascentes, denominada APP1, conforme disposto no art. 12, da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012; com a seguinte descrição:

A Área de Preservação Permanente – APP1 – de formato irregular, faz frente ao Sudeste, em linha irregular em 95,13 m confrontando com a própria Rodovia Municipal RCD-416; e, fundos, à Noroeste, em segmentos de reta em 28,24 m, em 19,82 m, em 20,39 m, em 21,92 m, e, em 5,43 m confrontando com a Parcela 02 de propriedade de Jairo Antonio Odorizzi e Irone Carlos Menestrina – Matrícula nº 15.157, Livro nº 2.

Neste imóvel fica reservada a área total de 506,74 m², constante da faixa da faixa de 50,00 metros da nascente, denominada APP2, conforme disposto no art. 12, da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012; com a seguinte descrição:

A Área de Preservação Permanente – APP2 – de formato irregular, faz frente ao Noroeste, em linha reta em 3,65 m confrontando com a própria Rodovia Municipal RCD-416; lado direito, à Leste, em linha irregular em 68,33 m confrontando com a própria Rodovia Municipal RCD-416; e, lado esquerdo, à Oeste, em segmentos de reta em 26,98 m, em 20,09 m, e, em 14,52 m confrontando com a Parcela 02 de propriedade de Jairo Antonio Odorizzi e Irone Carlos Menestrina – Matrícula nº 15.157, Livro nº 2.

Art. 2º. A desapropriação do imóvel declarado de utilidade pública por este Decreto, é considerada de “urgência”, razão pela qual deverá efetivar-se mediante acordo administrativo, previsto no artigo 10 do Decreto Lei nº 3.365/1945, ou processar-se nos termos do artigo 10 c/c o artigo 15 e seus parágrafos, do Decreto Lei nº 3.365, de 21/06/1945 e Lei Federal nº 2.786, de 21/05/1956.

Art. 3º. As despesas decorrentes da aplicação deste Decreto, correrão a conta de dotação orçamentária própria do Orçamento Programa de 2024.

Art. 4º. O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto Municipal nº3.108/2020.

Rio dos Cedros, 09 de abril de 2024.

JORGE LUIZ STOLF

Prefeito de Rio dos Cedros

O presente Decreto foi devidamente registrado e publicado na forma regulamentar em 09 de abril de 2024.

MARGARET SILVIA GRETTER

Diretora de Gabinete