DECRETO Nº 3.532,  DE 11 DE JANEIRO DE 2024.

EMENTA

• ATUALIZA A UNIDADE MONETÁRIA AMBIENTAL (UMA) PARA O EXERCÍCIO DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Integra da Norma

DECRETO Nº 3.532,  DE 11 DE JANEIRO DE 2024.

ATUALIZA A UNIDADE MONETÁRIA AMBIENTAL (UMA) PARA O EXERCÍCIO DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

JORGE LUIZ STOLF, Prefeito de Rio dos Cedros, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 70, inciso I, letra “a”, da Lei Orgânica do Município, promulgada em 04 de abril de 1990, e, artigo 2º da Lei Ordinária nº 1.976, de 07 de dezembro de 2017;

DECRETA:

 Art.1º. Fica atualizada a UNIDADE MONETÁRIA AMBIENTAL (UMA), para o exercício de 2024 em R$140,75 (cento e quarenta reais e setenta e cinco centavos).

Art.2º. O valor da UNIDADE MONETÁRIA AMBIENTAL (UMA) foi atualizado em 3,71%, com base na variação anual do INPC de 2023 publicado pelo IBGE Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística.

Art.3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Município de Rio dos Cedros, 11 de janeiro de 2024.

JORGE LUIZ STOLF

Prefeito de Rio dos Cedros

Este Decreto foi devidamente registrado e publicado na forma regulamentar, aos 11 de janeiro de 2024.

MARGARET SILVIA GRETTER

Diretora de Gabinete