DECRETO Nº 3.436 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2023.

EMENTA

• DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL OU JUDICIAL, PARTE DO IMÓVEL RURAL, OBJETO DA MATRÍCULA Nº 9.054, LIVRO 02, DO 1º OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE TIMBÓ, DE PROPRIEDADE DE BENVENUTO DALCANALE – espólio, NILVA LUZIA DALCANALE, SOELI REGINA DALCANALE, SERGIO LUIZ DALCANALE e sua esposa MARIA GORETTI MORLÓ DALCANALE, AMERICO PEDRELLI e sua esposa MELANIA PEDRELLI, e dá outras providências.

Integra da Norma

DECRETO Nº 3.436 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2023.

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL OU JUDICIAL, PARTE DO IMÓVEL RURAL, OBJETO DA MATRÍCULA Nº 9.054, LIVRO 02, DO 1º OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE TIMBÓ, DE PROPRIEDADE DE BENVENUTO DALCANALE – espólio, NILVA LUZIA DALCANALE, SOELI REGINA DALCANALE, SERGIO LUIZ DALCANALE e sua esposa MARIA GORETTI MORLÓ DALCANALE, AMERICO PEDRELLI e sua esposa MELANIA PEDRELLI, e dá outras providências.

JORGE LUIZ STOLF, Prefeito de Rio dos Cedros, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 50, inciso XIII, c/c artigo 70, inciso I, alínea “d” e “n” da Lei Orgânica do Município, promulgada em 04 de abril de 1990, e com fundamento no inciso XXIV da Constituição Federal e nos artigos 2º, 5º, alínea “i”, do Decreto Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e suas alterações posteriores; e

Considerando, a necessidade de regularização da área para integrar a Rodovia Municipal RCD – 420 e Rodovia Municipal RCD – 430, cuja área já vem sendo utilizada como logradouro público, de propriedade de BENVENUTO DALCANALE – espólio, CPF nº217.819.239-49, NILVA LUZIA DALCANALE, CPF. nº767.320.619-68, SOELI REGINA DALCANALE, CPF. nº833.036.429-15, SERGIO LUIZ DALCANALE, CPF. nº482.081.249-15, e sua esposa MARIA GORETTI MORLÓ DALCANALE, CPF. nº523.135.659-04, AMERICO PEDRELLI, CPF. nº093.207.509-63, e sua esposa MELANIA PEDRELLI, CPF. nº907.714.609-10, brasileiros, residentes e domiciliados na cidade de Rio dos Cedros, deste Estado.

Considerando, que a desapropriação irá consolidar uma situação já existente, beneficiando os moradores e transeuntes que utilizam a referida Rodovia Municipal RCD – 420 e Rodovia Municipal RCD – 430, tratando-se, portanto, de um caso de utilidade pública;

Considerando, ainda a necessidade de regularização de Rua já existente, com gabarito conforme exigências do Plano Diretor (Lei Complementar Municipal nº 268 de 26 de agosto de 2015), Lei Ordinária nº2.218/2022, e não regularizada junto ao 1º Oficio do Registro de Imóveis desta Comarca em obediência a Lei nº 6.766, de 19/12/79;

DECRETA:

Art.1º. Fica declarado de UTILIDADE PUBLICA, para fins de desapropriação por via amigável ou judicial, nos termos do Decreto Lei nº 3.365 de 21/06/1945 e alterações posteriores, parte do terreno rural, objeto da Matrícula nº9.054, Livro 02, do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Timbó, com as seguintes áreas descrições e destinações:

Áreas desapropriadas para a Rodovia Municipal RCD – 420:

Área: 563,10M² (quinhentos e sessenta e três metros e dez decímetros quadrados). Perímetro: 121,77 m.

Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice GTAC-M-2483, de coordenadas N 7.049.066,26m e E 666.978,80m; localizado na divisa com terras de AMÉLIO DALCANALLE, matrícula n° 13.205 e com o Lado Par da RODOVIA MUNICIPAL RCD – 420; deste segue, pelo Lado Par da RODOVIA MUNICIPAL RCD – 420, confrontando com terras do Proprietário, com azimutes e distâncias: 164°28’56” e de 28,89 m até o vértice GTAC-P-4489, de coordenadas N 7.049.038,42m e E 666.986,53m;  149°08’56” e de 20,05 m até o vértice GTAC-M-2482, de coordenadas N 7.049.021,21m e E 666.996,81m; deste segue, seccionando a  RODOVIA MUNICIPAL RCD – 420, com azimutes e distâncias:  226°17’00” e de 12,30 m até o vértice GTAC-M-2472, de coordenadas N 7.049.012,70m e E 666.987,91m; deste segue, pelo Lado Ímpar da RODOVIA MUNICIPAL RCD – 420, confrontando com terras do Proprietário, com azimutes e distâncias:  329°09’25” e de 24,40 m até o vértice GTAC-P-4488, de coordenadas N 7.049.033,65m e E 666.975,40m;  344°28’22” e de 20,51 m até o vértice GTAC-M-2471, de coordenadas N 7.049.053,41m e E 666.969,91m;   deste segue, seccionando a  RODOVIA MUNICIPAL RCD – 420, com azimutes e distâncias: 34°40’36” e de 15,62 m até o vértice GTAC-M-2483, de coordenadas N 7.049.066,26m e E 666.978,80m; ponto inicial da descrição deste perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, e encontram-se representadas no sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central  51 WGr, tendo como o datum SIRGAS 2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculadas no plano de projeção UTM.

Ponto de Referência: Distando o vértice GTAC-M-2482, 335,00 metros da esquina formada pela Rodovia Municipal RCD – 420, Lado Par, com a Rodovia Municipal RCD – 430, Lado Par.

Áreas desapropriadas para a Rodovia Municipal RCD – 430:

Área: 616,02M² (seiscentos e dezesseis metros e dois decímetros quadrados). Perímetro: 121,77 m. Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice GTAC-M-2470, de coordenadas N 7.048.908,58m e E 666.811,78m; localizado na divisa com terras de AMÉLIO DALCANALLE, transcrição n° 1.797 – L.3ª – Fl.46 e com o Lado Par da RODOVIA MUNICIPAL RCD – 430; deste segue, pelo Lado Par da RODOVIA MUNICIPAL RCD – 430, confrontando com terras do Proprietário, com azimutes e distâncias:  111°38’29” e de 51,16 m até o vértice GTAC-M-2473, de coordenadas N 7.048.889,71m e E 666.859,34m; deste segue, seccionando a  RODOVIA MUNICIPAL RCD – 430, com azimutes e distâncias: 226°15’34” e de 13,18 m até o vértice GTAC-M-2474, de coordenadas N 7.048.880,59m e E 666.849,81m; deste segue, pelo Lado Ímpar da RODOVIA MUNICIPAL RCD – 430, confrontando com terras do Proprietário, com azimutes e distâncias:  291°37’40” e de 51,50 m até o vértice GTAC-M-2475, de coordenadas N 7.048.899,57m e E 666.801,94m; deste segue, seccionando a  RODOVIA MUNICIPAL RCD – 430, com azimutes e distâncias: 47°31’16” e de 13,34 m até o vértice GTAC-M-2470, de coordenadas N 7.048.908,58m e E 666.811,78m; ponto inicial da descrição deste perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, e encontram-se representadas no sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central  51 WGr, tendo como o datum SIRGAS 2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculadas no plano de projeção UTM.

Ponto de Referência: Distando o vértice GTAC-M-2473, 239,84 metros da esquina formada pela Rodovia Municipal RCD – 430, Lado Par, com a Rodovia Municipal RCD – 420, Lado ímpar.

Art. 2º. A desapropriação do imóvel declarado de utilidade pública por este Decreto, é considerada de “urgência”, razão pela qual deverá efetivar-se mediante acordo administrativo, previsto no artigo 10 do Decreto Lei nº 3.365/1945, ou processar-se nos termos do artigo 10 c/c o artigo 15 e seus parágrafos, do Decreto Lei nº 3.365, de 21/06/1945 e Lei Federal nº 2.786, de 21/05/1956.

Art. 3º. As despesas decorrentes da aplicação deste Decreto, correrão a conta de dotação orçamentária própria do Orçamento Programa de 2023.

Art. 4º. O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio dos Cedros, 10 de fevereiro de 2023.

JORGE LUIZ STOLF

Prefeito de Rio dos Cedros

O presente Decreto foi devidamente registrado e publicado na forma regulamentar em 10 de fevereiro de 2023.

MARGARET SILVIA GRETTER

Diretora de Gabinete