DECRETO Nº 3.421, DE 10 DE JANEIRO DE 2023.
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2023
Data da Publicação: 10/01/2023
EMENTA
- ATUALIZA A “UFM” UNIDADE FISCAL MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO DE 2023, E DÁ UTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma
Integra da Norma
DECRETO Nº 3.421, DE 10 DE JANEIRO DE 2023.
ATUALIZA A “UFM” UNIDADE FISCAL MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO DE 2023, E DÁ UTRAS PROVIDÊNCIAS.
JORGE LUIZ STOLF, Prefeito de Rio dos Cedros, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 70, inciso I, letra “a”, da Lei Orgânica do Município, promulgada em 04 de abril de 1990, e, artigo 477, § 1º da Lei Complementar nº 027, de 19 de dezembro de 2002;
DECRETA:
Art.1º. Fica atualizada a UFM (Unidade Fiscal Municipal) para o exercício de 2023 em R$159,54 (cento e cinquenta e nove reais e cinquenta e quatro centavos).
Art.2º. O valor da UFM (Unidade Fiscal Municipal) foi atualizado em 5,93%, com base na variação anual do INPC de 2022 publicado pelo IBGE Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística.
Art.3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Município de Rio dos Cedros, 10 de janeiro de 2023.
JORGE LUIZ STOLF
Prefeito de Rio dos Cedros
Este Decreto foi devidamente registrado e publicado na forma regulamentar,
aos 10 de janeiro de 2023.
MARGARET SILVIA GRETTER
Diretora de Gabinete