Legislação

Decreto Executivo 3.036/2020
Decreto Executivo

Número/Ano: 3.036/2020
Data da Publicação: 11/03/2020

Ementa: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO AMIGAVEL OU JUDICIAL, PARTE DO IMOVEL RURAL, OBJETO DA MATRÍCULA Nº 8.408 DO 1º OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE TIMBÓ, DE PROPRIEDADE DE GERALDO OSS-EMER e dá outras providências.

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Decreto Executivo 3.034/2020
Decreto Executivo

Número/Ano: 3.034/2020
Data da Publicação: 20/02/2020

Ementa: Regulamenta e disciplina o procedimento de pedido de legitimação fundiária, previsto na Lei Nacional n° 13.465 de 11 de julho de 2017 e dá outras providências.

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Decreto Executivo 3.033/2020
Decreto Executivo

Número/Ano: 3.033/2020
Data da Publicação: 20/02/2020

Ementa: APROVA PLANO DE LOTEAMENTO NO IMÓVEL URBANO DE PROPRIEDADE DE ALBRECHT BUTZKE e MARLI MARQUARDT BUTZKE, DENOMINADO “LOTEAMENTO RESIDENCIAL MARQUARDT”, SITUADO DO LADO PAR DA RODOVIA ESTADUAL AE-477A, NESTA CIDADE.

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Decreto Executivo 3.032/2020
Decreto Executivo

Número/Ano: 3.032/2020
Data da Publicação: 10/02/2020

Ementa: REGULAMENTA O SISTEMA DE PAVIMENTAÇÃO DE RUA HOLANDA (exclusivamente na extensão mencionada), PELO REGIME DE MUTIRÃO PREVISTO NA LEI COMPLEMENTAR Nº216, DE 10 DE JULHO DE 2012, EM CONFORMIDADE COM O PROCESSO LICITATÓRIO DE CREDENCIAMENTO Nº 89/2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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