Legislação

Decreto Executivo 3.080/2020
Decreto Executivo

Número/Ano: 3.080/2020
Data da Publicação: 08/07/2020

Ementa: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL OU JUDICIAL, PARTE DO IMÓVEL RURAL, OBJETO DA TRANSCRIÇÃO N° 180-OF, FLS. 37, L° 3, DO 1º OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE TIMBÓ, DE PROPRIEDADE DE MARINO FORMIGARI e MARIA FORMIGARI e dá outras providências.

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Decreto Executivo 3.079/2020
Decreto Executivo

Número/Ano: 3.079/2020
Data da Publicação: 07/07/2020

Ementa: Constitui agentes de fiscalização ao cumprimento das normas estabelecidas na legislação e regulamentos municipais para enfrentamento da pandemia do novo Coronavírus - COVID-19 e dá continuidade à adoção progressiva de medidas de prevenção e combate ao contágio pelo coronavírus (COVID-19).

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Decreto Executivo 3.078/2020
Decreto Executivo

Número/Ano: 3.078/2020
Data da Publicação: 02/07/2020

Ementa: DECLARA EM SITUAÇÃO ANORMAL, CARACTERIZADA COMO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA A ÁREA DO MUNICÍPIO AFETADA POR VENDAVAL – COBRADE 1.3.2.1.5, CONFORME IN/MI 02/2016.

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