Legislação

LEI ORDINÁRIA Nº 2.171, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2021
Lei Ordinária

Número/Ano: 2.171/2021
Data da Publicação: 07/12/2021

Ementa: INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DA CAPACITAÇÃO DOS PROFESSORES E FUNCIONÁRIOS DE ESCOLAS DE ENSINO FUNDAMENTAL E UNIDADES DE EDUCAÇÃO INFANTIL DA REDE PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE RIO DOS CEDROS EM NOÇÕES BÁSICAS DE PRIMEIROS SOCORROS DA MANOBRA DE HEIMLICH E A TÉCNICA DE TAPOTAGEM, PODENDO AFIXAR PLACAS COM INFORMAÇÕES EXPLICATIVAS.

Saiba Mais

DECRETO Nº 3.265, DE 04 DE OUTUBRO DE 2021.
Decreto Executivo

Número/Ano: 3.265/2021
Data da Publicação: 04/10/2021

Ementa: Regulamenta a Lei Nacional nº 13.465, de 11 de julho de 2017, a Lei Ordinária nº 2.053, de 10 de setembro de 2019 que “dispõe sobre a delimitação dos núcleos urbanos e núcleos urbanos informais que ocupam área de preservação permanente ao longo dos cursos d’água naturais e barragens do Município de Rio dos Cedros e estabelece medidas para a regularização ambiental de imóveis situados nesses núcleos urbanos”, nos termos do que estabelece aConstituição Federal, de 5 de outubro de 1988 a Lei Nacional nº 6.938, de 31 de agosto de 1981 e a Lei Nacional nº 12.651, de 25 de maio de 2012.

Saiba Mais