EDITAL DE CONVOCAÇÃO
AUDIÊNCIA PÚBLICA para revisão e aprovação das alterações promovidas pela Lei Nacional nº 14.285, de 29.12.2021 (publicada no DOU de 30.12.2021) que altera as Leis n os 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre regularização fundiária em terras da União, e 6.766, de 19 de dezembro de 1979,